‘50 Debates para o Brasil’: fim dos “penduricalhos” ou correção do teto do serviço público?

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50 Debates para o Brasil. Hoje na série 50 Debates para o Brasil, nós vamos discutir o fim das verbas indenizatórias. Aquele dinheiro que fica fora do teto do serviço público são pagamentos extras, muitas vezes conhecidos como penduricalhos, que permitem alguns agentes públicos receber no mesmo mês valores superiores ao teto constitucional, que tem ali como teto o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, um pouco mais de R$46 mil.

Para discutir o tema, nós convidamos Rafael Viegas, diretor ou doutor em Administração Pública e Governo, pesquisador e professor da Fundação Getúlio Vargas, integrante do movimento Pessoas à Frente. E Francelino Valença, auditor fiscal, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, a FENAFISCO, e doutor e mestre em Direito. Rafael Viegas, muito obrigado pela gentileza ter aceitado nosso convite. Bom dia.

Bom dia, prazer. Prazer muito grande, uma satisfação falar com vocês e com seus ouvintes.

Francelino Valença, obrigado pela gentileza de ter aceitado o convite, participar desse debate também. Bom dia.

Bom dia, Milton. Bom dia, Cássia e Rafael, e demais ouvintes da CBN. É uma honra estar aqui com vocês debatendo um assunto tão polêmico, delicado e importante.

E eu começo perguntando, aliás, lembrando, antes de mais nada, lembrando a vocês que conforme a gente combinou são duas perguntas para cada um de vocês. Cássia Godói e eu fazemos as perguntas. E eu peço que as respostas tenham até 2 minutos para que a gente consiga equilibrar o tempo aqui dentro do tempo que temos disponível. E aí eu começo com o professor, o professor Rafael. Professor, como acabar com isso que nós chamamos aí de penduricalho sem incluir no corte indenizações legítimas como diárias, despesas de transporte, custos de mudanças muitas vezes pagos pelo próprio servidor?

Bom, vamos lá. A primeira coisa que a gente precisa deixar claro é que uma minoria no serviço público recebe supersalários. Quando a gente está falando de uma minoria, a gente está falando aqui de aproximadamente 1% e elas se concentram muito em carreiras jurídicas, como são as carreiras da magistratura, Ministério Público e alguns setores aí da advocacia pública e da defensoria pública. Só para se ter uma ideia, A metade dos servidores, né, servidores públicos no Brasil, eles não recebem mais do que R$3.000, R$3.500.

Então, quando a gente tá discutindo supersalários, quando a gente tá discutindo privilégios no serviço público, a gente tá falando de um segmento muito restrito, tá, de uma elite do funcionalismo. E o que que a gente precisa fazer? A gente precisa tratar verbas indenizatórias como verbas indenizatórias. Elas não podem ser, né, tratadas constantemente como a parte que agrega remuneração, né? Verbas indenizatórias que são legítimas devem permanecer como indenizatórias.

Mas o que acontece, o que a gente tem visto no país hoje, é um abandono de uma luta legítima por melhores condições de remuneração por uma coisa mais imediatista, que é a transformação de muitas coisas que não são verbas indenizatórias em indenizações. Que agregam os salários, e isso faz com que o teto seja rompido.

Francelino Valença, me ajuda aqui no seguinte: se algumas dessas verbas indenizatórias fazem com que servidores recebam muito acima do teto constitucional, em que ponto assim termina o ressarcimento legítimo e começa o abuso, uma remuneração disfarçada?

Bom, a gente tem um problema do teto E aí que surge, né, porque surge esse problema de verbas indenizatórias. A FENAFISCO, nós fizemos o levantamento sobre o teto constitucional, e ele em 2005 ele tava em torno de R$24.500. Se nós pegarmos esse valor e aplicarmos o IPCA, que é o índice da inflação, ela deveria subir algo em torno de 191%, 191,2%, mas na prática houve um reajuste de algo em torno de 89%. Então o valor do teto constitucional de 2005 hoje é praticamente a metade, um pouco menos do que deveria ser com esse reajuste natural da inflação.

Isso fez com que fosse criado outros mecanismos para compensar essa perda, porque impacta também estados e municípios o aumento do teto constitucional. Ao invés de nós fazermos algo que a Constituição exige, inclusive o reajuste de salários e de vencimentos, houve uma opção por impedir esse reajuste, conter esse reajuste. E aí sim, vem a, veio a possibilidade de criar verbas indenizatórias para compensar. Se nós formos um valor nominal, praticamente os valores que hoje terminam sendo pagos com algumas verbas indenizatórias, tô falando de algumas, não tô falando de alguma, de outros tipos que nós vimos que realmente ultrapassa o limite do que seria razoável, ela termina indo para um caminho que seria, deveria ser o teto constitucional.

Mas a gente também precisa avaliar uma coisa: outras categorias de servidores públicos que não têm salários mais destacados também recebem verbas indenizatórias. Um exemplo delas, que terminou sendo recorrente e não quer compensar gastos de despesa do servidor público, como aconteceu com o famoso programa de saúde do Bolsa Família. Era pago um valor que foi como verba indenizatória para os profissionais da área médica receber.

Também a segurança pública fez opções para isso. Para reduzir índice de criminalidade. Então muitas integrantes da segurança pública também recebem verbas indenizatórias, não sendo um privilégio de algum segmento do serviço público. Houve realmente uma mudança de paradigma.

Agora, essas pessoas recebem verbas indenizatórias, mas não tem remuneração que chega ao teto constitucional, só para pegar esse último ponto.

Certo, isso não, não, correto, não chega ao teto constitucional.

Agora eu queria encaminhar uma outra pergunta aqui, começando pelo Rafael Viegas, que é a seguinte: Rafael, a existência de um teto constitucional por si só já não deveria ser suficiente para acabar com verbas indenizatórias?

Bom, a gente precisa reforçar né, e fazer cumprir o teto constitucional no Brasil. A gente sempre observa a tentativa constante de driblar, né, as normas e as regras nesse país, e com isso não é diferente, tá? O argumento de que muitas carreiras também recebem verbas indenizatórias, ele não pode afastar que em muitos casos e aqui a gente tá falando das carreiras de elite principalmente, que são as que principalmente rompem o teto constitucional, esse argumento não pode servir para agregar um movimento que vai deslegitimar o teto.

Eu quero dizer o quê com isso? Se todas as carreiras ficarem brigando, cada uma delas, por mais verbas indenizatórias, ao invés de brigarem, lutarem sim por melhores condições remuneratórias, A gente vai estar fazendo aqui uma redistribuição de privilégios e não contendo esses privilégios. A gente precisa fazer o seguinte: a gente precisa acabar com esses privilégios e não reproduzir esses privilégios por todo o serviço público.

O movimento Pessoas à Frente tem estudos relevantes sobre o assunto. As pessoas que tiverem interesse podem acessar a página do movimento, buscar as notas técnicas que foram produzidas, onde há essa comparação: quais as carreiras que recebem acima do teto, o que é verba indenizatória, o que deve ou não estar na remuneração dos servidores públicos. Isso faz com que o debate fique mais qualificado, porque uma coisa que tem acontecido no Brasil é todo mundo quer espelhar magistratura e Ministério Público para também ter os seus privilégios, e é isso que a gente não pode aceitar.

Como garantir, Francelino Valença, que a gente não tenha, como tava dizendo aqui o Rafael Viegas, uma redistribuição de privilégios que podem ser indevidos, no lugar de combater privilégios de determinado grupo de servidores que, como já dissemos aqui, representam uma fatia muito pequena dos servidores públicos?

Bom, Cássia, a gente deve começar inclusive com parâmetro, com princípio constitucional, observando todos eles. O nosso país tem leis que pegam e leis que não pegam. Tem que mudar essa nossa cultura. A gente tem que sair da retórica que acontece com o nosso país. A gente é um país em que, vou usar um termo até forte, a hipocrisia campeia. E eu vou trazer dados. Por exemplo, o teto constitucional de 2005, se atualizarmos hoje, deveria ser em torno de R$71.344 pelo IPCA.

R$71.344. Isso faria com que as pessoas pagassem inclusive tributos sobre esse valor, esses valores. Ao optar por verbas indenizatórias, termina não se recolhendo os impostos devidos. Isso tem impacto também nas finanças públicas. Para ter uma ideia em paralelo sobre isso, o salário mínimo do mesmo período era R$350. Se nós pegarmos e reajustarmos apenas pelo IPCA, ele seria algo em torno de R$1.019, teria subido significativamente.

Mas por sorte a gente também tem outros mecanismos que fazem com que o salário mínimo aumente. Hoje ele tá em torno de R$1.621, que é a questão do PIB, e que há muitas discussões sobre isso. Há uma retórica dizendo que o salário mínimo, se subisse além do PIB, ia causar uma crise fiscal no país. E nós sabemos que os países desenvolvidos e países que têm crise, como acontece até com o nosso país, há uma utilização do mecanismo keynesiano, como aconteceu com a Depressão de 29.

O Estado necessita investir, aportar recursos. Muitos países europeus saem de crise com investimento público maciço nas economias pelo governo, pelo próprio governo central. Então a gente precisa avançar em mecanismos que permitam confrontar a Constituição, a utilização transparente, ética e legal do teto. Então o que foi feito ao não corrigir o teto por argumentos exclusivos de estado mínimo foi utilizar mecanismo que possibilita inclusive a redução de recursos públicos necessários para todas as áreas da sociedade, como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico. E nós pecamos por isso.

Francelino Valencia, Rafael Viegas, muito obrigado pela gentileza de vocês trazerem os seus argumentos aqui para essa nossa conversa. Lembrando sempre aos nossos ouvintes que esse é um tema a ser aprofundado, então você pode e deve até ir pesquisar nas mais diversas fontes até para desenvolver o seu próprio pensamento em torno deste assunto. Muito obrigado a vocês. Lembrando que este material fica à sua disposição lá no canal da CBN no YouTube também.