CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

Tem um outro assunto em Brasília, uma proposta do Ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal para tentar prevenir conflito de interesse na magistratura, na magistratura como um todo, obviamente. A gente discutiu isso aqui algum tempo quando essa proposta foi apresentada, o tal do Código de Ética do STF, Felipe.

Exatamente, Tatiana. O CNJ se reuniu hoje, tomou algumas decisões importantes. Uma delas é sobre essa proposta apresentada pelo Ministro Fachin por uma espécie de código de ética dos magistrados brasileiros. Mas eu queria falar antes sobre uma decisão que saiu agora há pouco, que o CNJ também aprovou por unanimidade uma proposta de resolução que acaba com a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para os juízes. A resolução foi aprovada e segue já o entendimento que foi posto pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

Com aprovação agora dessa proposta, as sanções disciplinares contra os magistrados passam a ser de advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade do cargo e demissão. A aposentadoria compulsória deixa de existir como sanção disciplinar, uma medida que sempre foi alvo de críticas porque permitia que o magistrado deixasse o cargo, mas ainda receberia salário proporcional ao tempo de contribuição. E também o CNJ começou a debater Essa proposta do ministro Edson Fachin, que cria um código de ética para os juízes.

A resolução institui diretrizes de prevenção e também de gestão de conflitos de interesse no âmbito do Judiciário. Houve apresentação da minuta dessa proposta e a análise foi suspensa. Os conselheiros agora terão 60 dias para enviar sugestões ao texto, que em seguida será votado em uma sessão plenária do CNJ. Segundo o ministro Edson Fachin, a proposta representa um avanço.

Passo alinhado às melhores práticas internacionais, especialmente as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE. O propósito é nítido: fortalecer uma cultura de integridade baseada na orientação, na transparência e na autorregulação responsável. Trata-se de consolidar a ética como uma cultura organizacional, como prática cotidiana e como virtude institucional.

O texto estabelece, por exemplo, que a participação de magistrados e servidores da justiça em eventos privados, eventos custeados por terceiros, deve observar critérios de transparência e de independência, sendo necessário avaliar, por exemplo, eventuais conflitos de interesses, se a empresa financiadora do evento tem processos perante aquele tribunal em que o juiz atua. Se essas medidas propostas por Fachin forem aprovadas, elas serão aplicadas a todos os tribunais.

Fica ainda de fora o Supremo Tribunal Federal, mas é porque o STF tá discutindo um código de ética próprio para os ministros da corte, uma proposta que também segue travada lá no Supremo.