‘50 Debates para o Brasil’: reduzir a maioridade penal aumenta a segurança ou fortalece o crime organizado?

50 Debates para o Brasil. Hoje na série 50 Debates para o Brasil, vamos discutir um tema que volta a ganhar força no Congresso Nacional. Câmara dos Deputados retornou à análise de propostas que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos, recolocando no centro da discussão uma pergunta que divide juristas, especialistas na área de segurança, a sociedade: adolescentes de 16 e 17 anos devem responder criminalmente como adultos, ou o Brasil deve manter o modelo atual que está na Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

Para discutir esse tema, recebemos Eduardo Maurício, advogado criminalista, doutor em Direito Penal e mestre em Ciências Jurídico-Criminais, e Pierpaolo Bottini, jurista, advogado criminalista e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo. Eduardo Maurício, muito obrigado pela sua gentileza ter aceitado o nosso convite. Um bom dia.

Bom dia, um cumprimento a todos. É uma honra estar aqui, inclusive com a referência Professor Pierpaolo Bottini.

Pierpaolo Bottini, muito obrigado pela sua gentileza ter aceitado o convite a participar desse debate. Bom dia.

Obrigado. Bom dia, bom dia a todas e a todos que nos ouvem. Bom dia, Eduardo, é um prazer, uma satisfação tá aqui para discutir esse tema bastante relevante.

Eduardo Maurício, defensores da redução afirmam que adolescentes de 16 anos já têm capacidade para compreender plenamente a gravidade de crimes como homicídios, latrocínio, estupro. O que muda na prática para segurança pública se esses jovens passarem a responder como adultos.

Olha, a gente vê aí como pontos favoráveis principais há uma certa redução de impunidade. Obviamente que a gente tem o lado do sistema prisional carcerário, né, enfim, sobretudo a superlotação. A gente tem que ter olhos a esse ponto, mas a gente vê a redução da impunidade, a isonomia política, porque se o jovem tem direito de votar, ele também, enfim, pode responder os seus crimes. E sobretudo para esses crimes graves, né, e não para qualquer tipo de crime, que seria crime hediondo, homicídio Lesão corporal seguida de morte.

Inclusive, a gente vê alguns países desenvolvidos que têm essa maioridade penal nos 16 anos, como por exemplo Portugal. A gente vê que tem aí um índice baixo de violência e uma forte rede de apoio social. Por isso que eu digo que com certeza o ponto de vista do professor Pierpaolo é de suma importância, porque tem esse outro lado da moeda. E por exemplo também Alemanha, o Japão. Alemanha tem a maioridade a partir dos 14 anos, também com índice aí baixo de criminalidade, e o Japão com seus 14 anos.

Então a gente vê que a maioridade a partir dos 16 anos pode também trazer aquele aspecto de coibir o crime organizado de trazer menores, porque enfim, obviamente a pena para um menor de 16 vai ser igual o que é hoje para pena para um adulto de 18 anos. E a gente sabe que na sociedade hoje o crime, né, praticado dos 16 aos 18 anos tem diversos crimes aí bárbaros, né, de homicídio, tráfico, enfim, e outros crimes, deixando claro Claro que é importante analisar aí também o ponto de vista do Dr. Pierpaolo.

E aí eu ouço agora o Pierpaolo Bottini sobre esse assunto e até aproveito para lembrar, porque hoje ouvindo aqui alguns dos ouvintes que nos escreveram ao longo da manhã, quando anunciamos que ia tratar desse debate, fica muito claro que muitos que defendem a mudança falam assim de que o atual sistema transmite uma sensação de impunidade, especialmente diante de crimes violentos cometidos por adolescentes. Manter a maior idade penal aos 18 anos responde adequadamente a essa preocupação da sociedade, Per Paolo Bottini?

Essa pergunta é muito importante porque a gente, a gente tem que desconstruir alguns mitos, né? Em primeiro lugar, é evidente que um jovem de 16, 17 anos, ele tem plena consciência do caráter ilícito desses crimes, em especial esses crimes mais violentos. Agora, nós não podemos entender que esses adolescentes não recebam nenhum tipo de consequência pela prática desses atos. Eles têm, em geral nesses crimes violentos, eles têm uma medida de restrição de liberdade, eles vão para unidades.

Hoje a gente tem cerca de 11 mil adolescentes presos com a liberdade restrita em decorrência desses crimes. Então a gente não pode falar que existe impunidade, que não existe intervenção do Estado. A discussão aqui é o que a gente quer fazer com esses milhares de adolescentes que estão presos nesse sistema. Será que nós vamos reduzir os problemas de insegurança ou os problemas de criminalidade transferindo esses 11 mil adolescentes para o sistema adulto, ou seja, juntando eles com os adultos.

Veja, há estudos internacionais que mostram que essa transferência, quando aconteceu em outros países, aumentou em 34% a reincidência desses adolescentes. Então a discussão aqui, eu acho que mais do que uma sensação, mais do que se eles têm ou não capacidade, que a gente tem que discutir se faz sentido do ponto de vista pragmático, para aumentar a segurança pública, eu colocar essas milhares de pessoas no sistema adulto, que é um sistema já dominado pelas organizações criminosas, pelas facções criminosas, e vão receber esse contingente de jovens que certamente estão ansiosos para demonstrar uma prestação de serviço.

Então eu acho que aqui não é uma questão de moral, de só defesa de direitos humanos, mas é uma questão pragmática. Me parece que isso vai vai piorar a situação, vai aumentar o número de jovens envolvidos com crime organizado e não vai resolver o nosso problema de segurança pública.

Considerando os pontos salientados por vocês dois, como que nós podemos conciliar a responsabilização dos adolescentes que cometeram crimes graves com os princípios de proteção que estão previstos na legislação brasileira e também nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário? Começando por você, Eduardo Maurício.

Olha, trazendo uma resposta inclusive na continuação do que elencado aqui pelo professor Pierpaolo, a gente vê que a responsabilização dos 18 para os 16 anos pode trazer um maior combate ao crime praticado por esses hoje que são adolescentes. Mas em paralelo, a gente tem que ter também um investimento do Estado justamente no sistema prisional, né, para que enfim tenha essa melhora, sobretudo na escola do crime, que todos sabemos que hoje é, a maioria, né, dos sistemas prisionais do Brasil recrutam e formam criminosos.

Então, por isso que tem que ter esse investimento no sistema prisional. Eu vejo que, na verdade, do âmbito, do ponto de vista dos direitos humanos, obviamente sempre vai ter essa frente, né? Por isso que a criteriosidade aí de trazer uma PEC, de ser aprovada uma PEC, né? A gente tem que passar por várias etapas aí rigorosas para que justamente essa questão dos direitos humanos não sejam aí respeitadas e afrontadas, sobretudo com respeito também à Carta da ONU e outras questões que inclusive foi elencado aí em 1995 pelo professor.

Agora, eu vejo o seguinte, que o ponto, pelo professor Evandro Lins, agora eu vejo o seguinte, que por esse, essa questão dos direitos humanos não é o que é o foco principal. Eu vejo que na verdade a maioridade dos 16 anos pode sim trazer um combate ao crime praticado por esses adolescentes. A gente sabe que tem muitos crimes praticados no Rio de Janeiro, São Paulo e outros estados, crimes bárbaros, crimes contínuos de assalto, roubo, furto, latrocínio, que podem sim trazer ali uma certa sensação para aquele menor que se praticar isso vai ser responsabilizado como um adulto.

Porém, em paralelo, tem que ter esse investimento justamente nos pontos que o Pierpaolo Bottini trouxe. Por isso que é importante que se essa PEC avançar e entrar em vigência, que tenha todas as frentes que tem que se analisar em paralelo respeitadas, sobretudo as questões dos direitos humanos também.

Pierre Paulo Bottini, é possível fazer essa conciliação da responsabilização dos adolescentes que cometem crimes graves com os princípios de proteção que nós temos hoje?

Eu acho que sim. Aliás, queria até cumprimentar o Eduardo. É muito bom quando a gente pode fazer um debate em alto nível e de maneira civilizada, né, Eduardo? Isso a gente às vezes não vê acontecer, mas Eu acho que sim. Eu acho que em primeiro lugar é importante dizer que esses adolescentes que cometem esse tipo de crime, como eu disse, eles podem ficar com a sua liberdade restrita por até 3 anos, né? Não é um tempo pequeno. Muitas vezes, a depender do crime, é um tempo menor do que o tempo que o adulto fica, né?

A maior parte desses adolescentes, eles estão presos por pequeno tráfico de droga, e 3 anos em geral por pequeno tráfico de droga é um tempo maior do que o adulto que comete esse mesmo crime fica detido. Agora, eu acho que o que a gente precisa pensar é qual é o tipo de resposta que a gente vai dar a esse jovem enquanto ele tá nessas unidades. Primeiro lugar, é fundamental ter uma segregação, não pode haver contato desse jovem com o crime organizado.

Segundo lugar, a ênfase tem que ser na educação, porque no presídio comum a ênfase é no trabalho, né, você busca a reintegração pelo trabalho. Aqui precisa ser pela formação. Então você olhar curso técnico, você formar aquele adolescente, e por último você tem um acompanhamento Posterior. É evidente que o Estado não tem condições de acompanhar todos esses jovens, mas se a gente buscar um sistema de educação integral para esse jovem, ocupar o tempo desse jovem, a reincidência, os índices de reincidência serão bastante menores.

Então eu acho que a gente precisa olhar para esse tempo, o que fazer com esse jovem. Essa discussão precisa estar desprovida de emocionalismos, de polarizações. A gente precisa olhar tecnicamente para os números, para os resultados e ter um enfrentamento maduro para essa situação, que é uma situação grave. A gente tá falando da próxima geração que vem por aí, e é fundamental que a gente invista tempo e dinheiro na recuperação desses jovens.

Pedro Paulo Bottini, Eduardo Maurício, quero agradecer vocês terem aceitado estarem aqui juntos debatendo este tema que é importante para o Brasil, e dizer que sim, como Pedro Paulo Bottini acabou de citar, um debate de qualidade, assim como a busca de um diálogo possível é um dos nossos objetivos aqui nesse nosso encontro. Por isso eu agradeço aí pelos argumentos que vocês trouxeram, para que o ouvinte possa tirar sua própria conclusão.

Muito obrigado e até uma próxima. Todos esses debates ficam à sua disposição no site da CBN, lá na página CBN, da CBN no YouTube também, no aplicativo. Compartilhe com as pessoas que fazem parte da sua rede de relacionamento E debata de maneira civilizada, como nós temos acompanhado aqui. Aliás, estamos hoje, Cássia Godoy, no 11º debate de 50 para os quais nós nos propusemos até as eleições.

Ainda muita discussão pertinente pela frente.

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