‘50 Debates Para o Brasil’: mandato fixo renova o STF ou amplia a politização nas indicações?

50 Debates para o Brasil. Hoje na série 50 Debates para o Brasil, vamos discutir o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, o ministro, depois de indicado pelo presidente da República e com nome aprovado pelo Senado, pode permanecer no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. Há sugestões para que seja adotado um mandato com duração determinada, menor. Alguns projetos de lei falam em 15 anos de mandato, outros limitam a 8 anos de mandato.

Para debater esse tema, nós convidamos Ofir Cavalcanti, advogado e ex-presidente da OAB Nacional, e Miguel Reale Júnior, advogado, professor e que já foi Ministro da Justiça. Ofer Cavalcanti, muito obrigado pela sua gentileza por ter aceitado o nosso convite. Bom dia.

Bom dia, Milton. Bom dia, Cássia. Bom dia, professor Miguel Reale. Bom dia, ouvintes e aqueles que estão nos vendo agora na CBN.

Ministro Miguel Reale, muito obrigado pela sua gentileza ter aceitado o convite participar desta discussão. Bom dia.

É um prazer, Milton, estar na CBN e ao lado do prezado colega, nosso ex-presidente da Ordem, Ofer Cavalcanti.

E eu reforço aqui para os nossos ouvintes também que estão nos acompanhando, conforme nós combinamos, cada um responderá a duas perguntas, cada resposta terá cerca de 2 minutos. E aí, quando esse tempo tiver terminado, eu e a Cássia, ou Cássia e eu, faremos aqui as sinalizações. Queria conversar, começar com o senhor, Ofir Cavalcanti, que há vários projetos no Congresso Nacional, como eu disse lá na abertura, que fala em tempo fixo de mandato.

Quem Quem propõe esse limite entende que o modelo atual concentra muito poder em uma única pessoa, que poderia representar um risco à instituição. Por que, na sua avaliação, a permanência até a aposentadoria por idade fortalece o Judiciário?

Bem, Milton, eu defendo que se mantenha esse modelo atual, mas com algumas modificações, sobretudo no sentido da seleção daqueles que serão ministros da Corte. Se o problema hoje é a politização da política, porque o presidente da República, ao escolher dentro daquele amplo leque que a Constituição permite, tem mais de 35 a 70 anos, reputação ilibada, notável saber jurídico, tudo se encaixa aí. Nós precisamos melhorar a forma de seleção, porque com a forma de seleção nós poderemos certamente ter uma participação maior da sociedade, da Ordem dos Advogados, do Judiciário, enfim, de entidades que possam representar.

E ao lado disso, né, nós estaremos de certa forma diminuindo a politização. É o contrário, o nosso problema é muito mais de forma do que de conteúdo. Um juiz que tem uma aposentadoria compulsória aos 75 anos, tem a vitaliciedade, ele, isso protege a independência da Justiça. Da independência dele, no caso. Imagine se em 10 anos tiver que sair, vai dar decisões muitas vezes que podem contrariar toda uma jurisprudência já estabilizada da Corte.

Não há, com essa rotatividade, não haverá uma preservação da própria memória institucional. E do outro lado, se a gente concordar com os mandatos periódicos, nós teremos uma situação inversa, porque aí nós vamos ampliar a frequência das disputas políticas na composição da Corte, vamos aumentar o número de indicações presidenciais e vamos ainda mais ampliar, né, os ciclos eleitorais que terão condições de influenciar no recrutamento dos ministros para a Corte.

Portanto, compreendo essa reclamação de agora, sei que muitos de nós não estamos satisfeitos algumas decisões da Corte. Entretanto, o modelo atual deve permanecer, vitaliciedade com aposentadoria compulsória aos 75 anos. Entretanto, deve ser feita uma nova leitura, uma nova proposição de critérios objetivos até para a seleção de ministros da Suprema Corte.

Ministro Miguel Reale, de que forma a mudança no tempo do mandato, um tempo mais limitado do que o atual, poderia tornar o STF mais equilibrado institucionalmente?

Eu creio que se impede, através do mandato temporário, a criação de ministros com poderes perenes, estabelecendo hierarquias de decanos com larga, uma larga experiência no tribunal e, portanto, criando inclusive uma espécie de degraus, na verdade, daqueles que estão há mais tempo e que perduram dentro da Corte. 12 anos é a sugestão que apresenta a Ordem dos Advogados de São Paulo, pela comissão que eu integro, que é um tempo suficiente para demonstrar que haverá consolidação de jurisprudência, que haverá independência e, ao mesmo tempo, inovação.

Ou seja, é necessário arejar o Supremo Tribunal Federal, uma Corte constitucional, e com vias à satisfação de novos valores, de novas tecnologias que surgem e que demandam uma adaptação, está o ministro up to date. Portanto, eu creio que com a temporalidade da indicação de 12 anos haverá sempre um Supremo Tribunal Federal arejado e haverá também a possibilidade de trocas de opiniões, de participação de novas perspectivas. Isso enriquece, sem dúvida nenhuma, o Supremo Tribunal Federal e não se criam figuras que estão muito mais preocupadas, depois de algum tempo, na sua afirmação individual do que na coletividade da qual pertencem.

Portanto, haverá um, como existe nas diversas cortes europeias, na maioria das cortes europeias há um mandato, principalmente 9 anos. Eu creio que 12 anos é necessário para que haja garantia de independência sem renovação. 12 anos é o suficiente para que haja consolidação de posições, estabelecimento de regras bem conhecidas para segurança jurídica, mas sem prejudicar a possibilidade de inovação, de contribuição de novas perspectivas através daqueles que vão temporariamente substituírem os ministros que cumprem os seus 12 anos.

Eu creio que é uma grande conquista para o Supremo Tribunal Federal sair desse engessamento em que ele vive hoje.

Quais seriam os impactos de uma eventual mudança no modelo de mandato sobre a relação entre o STF, os demais poderes e a confiança da sociedade nas instituições? Começando pelo senhor Ofir Cavalcanti.

Bom dia, Cássia.

Bom dia.

Efetivamente, é difícil de dizer, né, primeiro, o que poderá acontecer. Mas eu volto a insistir, a repetir, que um mandato de 10, 8, 10, 12 anos não vai retirar a politização da escolha, se mantidos os critérios abertos como tem hoje. Portanto, as vagas vão surgir com muito mais frequência, o número de nomeações pelo presidente aumentará, a disputa política em torno das indicações será permanente. Em vez de reduzir a politização, o mandato pode institucionalizar um estado permanente de disputa pela composição da Corte.

Nos Estados Unidos há um debate sobre isso, sobre esse modelo, mas é muito mais voltado para uma questão da vitaliciedade por conta da polarização. Ao contrário do que o professor refere, a meu ver, se não houver critérios objetivos, de experiência jurisdicional, exigência de produção científica, necessidade, por exemplo, de atuação em determinadas carreiras, um processo público de avaliação, nós continuaremos a ter mais do mesmo, porque a politização, a meu ver, só ampliará, ela não diminuirá, e certamente isso vai trazer um desequilíbrio na jurisprudência, onde as questões que já foram consolidadas serão modificadas a cada 10, 12 anos.

Portanto, por todos os aspectos, eu entendo que deva permanecer esse modelo. E quero lembrar Alexander Hamilton, que é um federalista lá dos Estados Unidos, que ele diz: nada contribui mais para a independência do Judiciário, dos juízes, do que a permanência no cargo. Porque se houver uma gratidão a quem o nomeou, aquele que o nomeou vai sair do cargo e essa gratidão, em tese, deixará de ser existente. Portanto, é importante que a gente tenha esse conceito, que precisamos mudar a forma de escolha e não efetivamente o critério hoje da estabilidade, o critério da vitaliciedade com esse limite de 75 anos de idade.

Ministro Miguel Reale Júnior, na avaliação do senhor, quais poderiam ser os impactos de uma eventual mudança no modelo de mandato do STF?

Primeiramente, eu creio que a politização nunca vai se eliminar, porque sempre haverá a escolha pelo presidente da República de algum nome. E sem dúvida o colega Ofir Cavalcanti tem razão de se aprimorar o processo de escolha, que aliás é das propostas contidas na sugestão da Comissão da Ordem dos Advogados, que haja uma audiência pública com a participação de acadêmicos, de advogados, de professores, senadores que possam participar da audiência pública e da sabatina do indicado junto ao Senado Federal.

Mas de qualquer jeito, a grande vantagem é que haverá uma conjugação de perspectivas diferentes com a ida de novos membros, com arejando-se, oxigenando-se o Supremo Tribunal Federal e evitando-se exatamente o que é o pior de tudo no Supremo Tribunal Federal, que é a ascensão de figuras que são muito mais preocupadas com a sua afirmação de poder, sua individualidade e sua posição de mando do que efetivamente em contribuir para modificação, para acolhimento das novas teses, para acolhimento de novas perspectivas.

A politização, ela nunca vai deixar de existir. O que se pode é diluí-la através da forma de escolha, de processo de audiência pública, que vai haver então uma maior participação da sociedade e ao mesmo tempo tentando se despolitizar. Agora, e por outro lado, aquele que está com um mandato temporário sabe que ele não vai ser renovado, que ele não tem que manter nenhuma gratidão àquele que o indicou, que ele não será perene na corte, e que, portanto, ele tem que dar com independência suas apreciações, seus votos, porque o seu mandato é fixo e logo em 12 anos ele será extinto.

Portanto, eu creio que haverá sempre indicação política, independentemente de qualquer forma de perpetuidade ou de temporariedade, mas O que importa é que vai se arejar o Supremo Tribunal Federal e vai se evitar a criação de figuras de mandonismo dentro do Supremo Tribunal Federal.

Miguel Reale Júnior, Ofir Cavalcanti, muito obrigado pela argumentação de cada um dos senhores aqui no debate da CBN, trazendo os seus olhares a propósito desse assunto e permitindo que o nosso ouvinte aqui possa tirar sua própria conclusão desenvolvendo seu pensamento crítico. Muito obrigado, até uma nova oportunidade. Eu lembro que estes debates todos ficam à sua disposição lá no site da CBN, aliás, na página da CBN no YouTube você também vai encontrar o debate na íntegra.

Minha sugestão: gostou desse tema? Pega esse tema, leva para os seus grupos aí no WhatsApp, suas redes sociais, compartilhe com outras pessoas e discuta de forma argumentada sobre um tema que entendemos ser importante para o país e que passa pelo STF.