Lula sanciona com vetos lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres

Oi Milton, o presidente Lula sancionou com vetos a lei que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres no Brasil com foco na defesa pessoal. A medida foi publicada nesta sexta no Diário Oficial da União. Pela nova regra, a compra e a posse do aerosol de extratos vegetais são permitidas para maiores de 18 anos ou para jovens a partir de 16 anos mediante autorização expressa dos responsáveis. Os estabelecimentos comerciais deverão manter o registro da venda e a identificação da adquirente por 5 anos.

Mas entre os dispositivos barrados pelo presidente da República está exatamente essa permissão para aquisição do produto por adolescentes entre 16 e 18, mediante autorização dos responsáveis legais. O que que o Ministério, inclusive das Mulheres, se manifestou para esse veto do presidente Lula, que já foi comunicado ao presidente do Senado Federal? Que fere a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. O governo também vetou multas e punições administrativas para usuárias, além de regras sobre o registro registro obrigatório de perda do item em até 72 horas e alterações no Estatuto do Desarmamento.

Até então, o uso e a comercialização dessa substância, do spray de pimenta, que provoca uma forte ardência nos olhos e na pele, eram restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas. Milton.