ECA Digital prevê verificação de idade nas plataformas sem violar privacidade, diz secretário

O ECA Digital entrou em vigor hoje. Trata-se de uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente focada na proteção de menores de 18 anos no ambiente online. Essa atualização obriga plataformas digitais a verificar a idade dos usuários, remover conteúdos nocivos rapidamente, entre outras ações justamente para combater a chamada adultização e aumentar a segurança contra abusos.

secretário de Políticas Digitais do Governo Federal, João Brant. Muito boa noite, seja bem-vindo. Obrigado, boa noite, Débora. Boa noite, Carol. Prazer falar com vocês. Boa noite. Secretário, o evento que estava previsto para hoje, para o lançamento, acabou sendo cancelado agora no final do dia pelo presidente Lula. Vai haver alguma mudança nesse decreto? Não, o evento vai ser amanhã. Vai ser a assinatura do decreto que regulamenta o ECA Digital,

Nacional no ano passado, junto com outros dois decretos de uma nova estrutura para a NPD, para a Agência Nacional de Proteção de Dados, que vira uma agência responsável por essa lei, e para a criação de um centro de triagem de denúncias online na Polícia Federal. Ah, tá certo. Então esses decretos todos vão ser assinados amanhã. Perfeito. Vamos explicar então para o nosso ouvinte do que se tratam esses decretos. Eu acho que o ponto mais importante é a verificação de idade nas plataformas

plataformas digitais. Como é que essa verificação vai ser feita sem violar a Lei Geral de Proteção de Dados? E gostaria de saber do senhor se as Big Techs já se pronunciaram. Como é que elas vão fazer essa verificação? Olha só, a lei é uma lei que traz uma série de recomendações e de determinações para as plataformas digitais garantirem mais segurança no ambiente digital para crianças e adolescentes. Então a gente viu essa lei ser aprovada no ano passado, uma série de temas

eles não precisam de regulamentação, entram em vigor hoje e passam a, digamos assim, a valer, são regras que podem ser cobradas. E esse tema da verificação de idade, de fato, ele tem uma complexidade técnica e uma complexidade justamente de equilibrar e evitar aquilo que você citou, que o tema de proteção de crianças e adolescentes seja usado como desculpa para violação de privacidade ou de proteção de dados pessoais dos usuários.

colocar uma série de critérios que vão ter que ser observados para que essas soluções não se intrometam na privacidade do usuário. E aí fazer com que essa implementação, para respeitar esses critérios, ela vai ser determinada em etapas pela NPD. A gente solta o decreto amanhã, a NPD deve discutir ainda essa semana uma resolução nessa direção e a gente vai passar a ver um processo progressivo de adoção dessas medidas de verificação.

E aí, secretário, quando é que as pessoas vão começar a perceber alguma mudança, né? Os adolescentes e os pais que acompanham aí as redes sociais, vão perceber já alguma alteração imediata? Olha, a gente já vem vendo algumas plataformas que foram adotando mecanismos mais protetivos para crianças e adolescentes, já desde antes da entrada em vigor do ECA Digital. Nas últimas semanas, a gente ouviu e relatos, e viu e viu acontecer em plataformas onde, inclusive,

já transformando os seus mecanismos de acompanhamento e fazendo com que, na prática, a gente já tenha um ambiente mais seguro. Mas é evidente que um processo como esse não se dá da noite para o dia. A gente entende que tem uma parte dessas ações, especialmente esse tema de verificação, que vai ser dado em etapas. Tem alguns outros temas que para nós são muito relevantes, que é a questão, por exemplo, do design das plataformas, para que a gente não tenha reprodução de mecanismos que geram dependência, vício,

telas por crianças e adolescentes, isso tudo requer um tempo, isso não acontece de uma hora para outra. Então, eu imagino que os brasileiros, brasileiras famílias vão já perceber mudanças agora, mas essas mudanças vão, eu acho que a gente vai enxergar aí um processo daqui até o final do ano de implementação do ECA Digital, certamente nós vamos terminar o ano comemorando avanços e capacidade de proteção de crianças. Secretário, com relação aos conteúdos,

O que prevê esses decretos em relação à retirada, fiscalização, a responsabilização das plataformas? Elas precisam agir de forma preventiva para enfrentar os conteúdos ilegais. Nós sabemos que você tem crimes, você tem violações de direitos na internet que hoje não tem o devido à resposta. As plataformas precisam fazer mais. Esse é um clamor da sociedade brasileira.

de precaução ativo. Além disso, a questão da verificação etária, justamente para entender que tem determinados conteúdos que são proibidos para crianças e adolescentes, e você precisa fazer com que essa proibição seja efetiva. Senão a gente vai ter, na prática, leis que não pegam e que não valem. Então não há inovações no sentido de dizer o que é legal e o que é ilegal, mas há um tratamento adequado para lidar com aquilo que é conteúdo,

que viola direitos ou que na prática já viola alguma lei existente. Secretário, como é que fica a questão dos influenciadores mirins, de conteúdos sobre o dia a dia de crianças, muitas vezes impulsionados e até monetizados? Pois é, a preocupação do governo é justamente fazer com que a regra que a justiça já tem adotado para isso, que é a obtenção de autorização judicial, de um alvará, possa valer no ambiente digital.

as plataformas daqui a alguns meses, isso tem um prazo de adaptação, vão passar a exigir para impulsionamento e monetização alvará judicial, que é aquilo que já está no ECA, é uma regra que vale para espetáculos públicos, participação de crianças e adolescentes em qualquer tipo de apresentação pública e que passa a ser cobrada não só no ambiente digital, em casos esparsos, mas vai ter que passar e ser exigida pelas próprias plataformas

de monetizar ou impulsionar. Sempre que houver exposição rotineira, habitual da imagem da criança e adolescente. Secretário, para a gente concluir, a efetividade desses decretos é muito importante porque a gente tem acompanhado a internet, as redes sociais, enfim, todo esse conteúdo online tem sido uma seara que tem trazido muita possibilidade de crime contra os adolescentes.

terríveis. Um desses decretos é também um Centro Nacional de Proteção para Criança e Adolescente, que vai ser operado pela Polícia Federal. Como e quando esse centro começa a funcionar e como é que ele deve agilizar as denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes? Olha, hoje as plataformas relatam aquilo que elas detectam para uma entidade americana,

acordos, a Polícia Federal dialoga nos casos mais críticos aqui. Mas agora elas passam a ter uma obrigação de reportar no Brasil. E isso é muito importante porque, primeiro, as denúncias que as famílias fazem no ambiente digital vão ser, na prática, vão ter um destinatário. Elas vão chegar à Polícia Federal. Em segundo lugar, esse centro, que pode passar a funcionar muito rapidamente, porque amanhã a estrutura que ele precisa para funcionar já é aprovada, é só o trâmite de contratação das pessoas.

Esse centro passa a fortalecer a agenda de combate a crimes cibernéticos que a Polícia Federal já tem e que faz com muita força, com muito empenho. Mas agora, com um nível de informação relevante. Porque quem enxerga o que está acontecendo no ambiente digital são as plataformas. São elas que têm os mecanismos, os sistemas de inteligência artificial, para detectar esses crimes e fazer com que a gente possa ter uma conexão muito rápida e imediata com a Polícia Federal,

voluntária hoje existente. Secretário, muito obrigada pelos esclarecimentos. Uma boa noite ao senhor. Obrigado. Boa noite para vocês e para os ouvintes. Boa noite. Conversamos com o João Brandt, que é secretário de políticas digitais do governo federal sobre o ECA digital que passa a valer a partir de hoje.