Projetos aprovados às pressas na Câmara reacendem debate sobre transparência e regras internas

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Olha só, essa semana a Câmara aprovou uma série de projetos controversos que beneficiam, em última análise, os partidos políticos. Entre as mudanças previstas, estão condições melhores para negociação de dívidas, um limite máximo para aplicação de multas, flexibilização nos disparos de mensagens em períodos eleitorais.

e entraves para que os partidos tenham suas contas bloqueadas. Em outra sessão, os deputados também derrubaram vetos presidenciais que impediam repasses a estados e municípios nesse período antes das eleições. O que chamou a atenção, além de todas essas mudanças em si, foi a rapidez com que esses projetos foram colocados em pauta e votados, praticamente sem questionamento dos partidos, com algumas exceções.

Vamos conversar sobre este assunto agora com a Natália Neres Perenha, que é gerente de incidência política do Pacto pela Democracia. Seja bem-vinda, Natália. Olá, tudo bem? Obrigada, é um prazer estar aqui. Prazer é meu. Primeiro, conta para o nosso ouvinte o que é o Pacto pela Democracia. Claro, o Pacto pela Democracia é uma coalizão de um pouco mais de 200 organizações brasileiras.

cujo principal objetivo é defender as instituições democráticas e também os processos democráticos. Então, são organizações que trabalham com temas muito diversos, elas podem estar um tanto à direita, no espectro político, quanto à esquerda, mas o objetivo que as une é, de fato, a defesa dos processos e da defesa da democracia de uma forma geral.

Bom, como eu disse, um dos projetos que foi votado na terça-feira não estava na pauta da Câmara. O presidente da Câmara, Hugo Mota, colocou às 5h30 da tarde, olha só o cronograma, 5h52. Eles aprovaram a urgência do projeto, isso faz com que o projeto pule algumas fases das comissões, então tem a aceleração.

da tramitação, isso em 22 minutos. Aí, menos de duas horas depois, 7h32 começou a discussão e, em 50 minutos, 8h25 foi aprovado de forma simbólica. Então, desde colocar na pauta até ser aprovado, menos de três horas. Eu até separei um trechinho aqui do comentário da nossa apresentadora, comentarista de política Vera Magalhães, que falou sobre isso já no dia seguinte da votação no CBN Brasil.

pacote amplo de benefícios para partidos políticos, incluído na pauta da Câmara de Afogadilho no meio da tarde de ontem e que foi votado praticamente numa sessão com piloto automático. O presidente da Câmara deixou a cadeira da presidência minutos antes da votação da matéria, saiu do plenário.

para não ficar ali com a cara dele no momento em que fosse aprovado o trem da alegria e, portanto, poupado dos telejornais, dos cortes de TV, etc. Mas algo que foi orquestrado por ele, porque não tinha como ser aprovado sem a anuência, sem a total orquestração por parte do Hugo Mota. Natália, como é que você avalia esse tipo de procedimento? Ele é usual?

Bom, acho que é muito importante a gente falar sobre regimento interno da Câmara, de uma forma mais específica, e como algumas práticas que estão previstas no regimento interno, elas podem acontecer de fato, então pedidos de regime de urgência, votação simbólica, todos esses processos estão previstos. O que a gente identifica como um problema é o abuso de alguns desses.

mecanismos, principalmente para pautas que demandariam uma discussão um pouco mais qualificada, uma discussão que envolvesse especialistas, nesse caso desse PL em específico, inclusive autoridades eleitorais. Então, se me permite, acho que é importante a gente dizer que, primeiro, o regimento interno da Câmara basicamente é um documento que diz como todos os processos dentro da Câmara devem acontecer.

A gente tem ali, principalmente no período da pandemia, algumas inovações no regimento interno, por exemplo, como a possibilidade da votação híbrida, a votação não presencial ali exatamente no plenário ou nas comissões, mas que acontece com uma previsão num regime que era excepcional, num regime de pandemia, por exemplo, mas que se perpetuou de uma forma muito...

corriqueira dentro da Câmara dos Deputados, no Congresso de uma forma geral. Então, quais são esses mecanismos? Por exemplo, a votação simbólica, ela pode acontecer, está prevista no regimento, mas é uma votação que não aparece nominalmente como cada parlamentar se posicionou.

Então, é muito comum para temas polêmicos e para temas que haja votação simbólica. Aprovado, aprovado e ali você não consiga ver o registro individualizado dos votos. E quem escolhe isso é o presidente da Câmara, é um acordo entre os partidos? Como é que é? Sim, tudo isso pode ser definido pela mesa diretora.

O regime de urgência, por exemplo, ele é um mecanismo bastante importante, tem pautas que precisam ser imediatamente decididas, isso é bastante relevante, ou o regime de urgência urgentíssimo. O que acontece quando um projeto de lei tem esse pedido aprovado? Ele não passa pelas comissões, ele vai direto para o plenário, exatamente porque ele precisa de uma celeridade maior.

Mas o que acontece é que, e também há no regimento interno a previsão de que a pauta deve ser divulgada da ordem do dia, ou que vai ser votado ali com alguma antecedência. Com antecedência, mas não se diz do quanto. Preocupado um tanto com todas essas questões e como elas estavam sendo utilizadas de uma forma muito não excepcional mais.

dois pesquisadores, a Beatriz Rei e o Guilherme Franci, coordenaram um estudo técnico para olhar para o regimento interno e pensar que aprimoramentos a gente poderia fazer ali para entender esses mecanismos não como rotina, mas como excepcionalidades e também pensar um pouco nisso. Ainda em 2024, então, esses pesquisadores desenvolveram esse estudo e o Pacto pela Democracia desenvolveu...

uma agenda de aprimoramentos no regimento interno que se chama Câmara Aberta. Então, um pouquinho antes do Hugo Mota assumir a presidência no ano de 2025, ali no começo do ano passado, o Pacto pela Democracia, essa coalizão, esses pesquisadores entregaram esse estudo. E a gente confessa que a gente ficou muito otimista à época, porque uma das primeiras promessas do Hugo Mota enquanto...

presidente eleito para a mesa diretora, e é importante dizer, a cada tanto é eleito uma mesa diretora na Câmara que tem um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário, um segundo secretário, que vai ali dirigir os trabalhos. A primeira promessa do presidente Hugo Mota foi justamente mais previsibilidade e organização das votações, porque a gente tinha, principalmente no mandato anterior,

do Arthur Lira, todas essas questões que eu tinha te dito antes, e além disso, um excesso de votações noturnas. Então, sessões que aconteciam ali começavam por volta das 10 horas da noite, deviam terminar por dentro da madrugada, que impedia absolutamente que a imprensa, que a sociedade civil de uma forma geral pudesse acompanhar. Usualmente, na imprensa, a gente usa o termo na calada da noite.

Na calada da noite, exato. A gente já encerrou o expediente e de repente, olha, começaram aqui e aprovaram o regime de urgência para votação de tal assunto. E de fato, o presidente Hugo Mota naquela época, então, ele prometeu que ele disponibilizaria a pauta da semana na segunda-feira, com o tempo para os temas serem analisados e discutidos e que as sessões teriam um horário fixo para começar, por volta das quatro da tarde. Ele até disse que delimitaria ali, que iria até...

às oito da noite, enfim. De fato, o que aconteceu? A gente viu se repetir aquilo que já vinha acontecendo em outras gestões, e principalmente desde esse período que eu disse antes, de excepcionalidade, que são as votações simbólicas em temas muito sensíveis, a aprovação acelerada de regime de urgência sem debate, em comissão nenhuma, como eu tinha dito antes, elas vão direto para o plenário.

E as mudanças, além das sessões noturnas, as mudanças repentinas de pauta. Então, inclusão tardia de matérias na ordem do dia, acordos fechados em reuniões de líderes sem conhecimento prévio, a leitura de pareceres em cima da hora. Então, isso foi muito comum nesse último bienio. E qual é o problema de tudo isso?

Acho que um primeiro ponto é essa ausência de transparência. A gente não consegue acompanhar o que acontece na Câmara, nem que a gente esteja muito atento e com a TV Câmara ligada o tempo todo.

menos qualidade legislativa, porque muitas vezes deputados votam em textos que eles nem mesmo leram. É comum, por exemplo, que em votações assim, sejam toda hora apresentados substitutivos em relação à matéria que são lidos enquanto está acontecendo a votação. Então, isso não permite nem mesmo que os parlamentares conheçam o texto. E além disso, o terceiro problema de tudo isso é a concentração de poder. Todas as decisões sobre o que de fato vai...

para a pauta ficam excessivamente concentradas, tanto na presidência da Câmara, quanto em acordo do Colégio de Líderes. Então, essa semana a gente teve esse exemplo muito concreto que você trouxe no começo da nossa conversa. A mini reforma partidária, a mini reforma eleitoral, ela aconteceu nesse timing que você contou. Em menos de três horas a gente tinha um projeto já sendo encaminhado para o Senado Federal numa sessão noturna.

um texto que flexibiliza regras de fiscalização e de sanções partidárias, que mexe, inclusive, com questões que já foram resolvidas nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral no começo do ano, que absolutamente não é um tema que não se pode não debater com calma. Mas isso aconteceu também no ano passado com o PL da dosimetria, por exemplo. O PL da dosimetria é aquele...

que visava reduzir as penas dos condenados pelos crimes do 8 de janeiro, que atentaram contra a democracia. Foi uma votação que aconteceu também, depois de um dia difícil na Câmara, teve uma confusão plenária naquele dia, e a votação acontecendo de madrugada, mas também com temas muito relevantes socialmente. No ano passado, em julho de 2025, a gente teve uma sessão semipresidencial, assim, semipresidencial.

presencial, aliás, acontecendo ali um dia antes do recesso parlamentar para discutir o licenciamento ambiental. É um tema super delicado e a discussão começou por volta de meia-noite e quarenta. Mas dá para entender o interesse envolvido aí, né? Por que isso é tratado dessa forma, né?

Num plenário absolutamente esvaziado, né? Então, esse é um problema importante. Agora, Natália, vocês enviaram, então, essa proposta de mudança, de aperfeiçoamento, como você chamou, do Regimento Interno da Câmara? Isso. Na verdade, a gente apresentou essa agenda no começo do ano passado, como eu contei, ela tem 14 itens.

Ela tem 10 itens que têm a ver com o aprimoramento do regimento interno e outros 4 que têm a ver com inovações. E aí, quais são esses itens, contando rapidamente? A revisão das regras de votação híbrida, entender que isso não pode continuar acontecendo, a gente não está mais num momento excepcional. A divulgação das pautas do plenário com antecedência também. Com uma semana de antecedência?

Com antecedência. E aí a gente... Isso. A revisão do regramento sobre os usos de sessões extraordinárias, que também virou uma rotina, um excesso, que prejudica o tempo adequado de análise e participação no processo legislativo. Questões relacionadas à institucionalização do colégio de líderes. O fortalecimento das comissões. A reativação das comissões mistas para análise de medidas provisórias, que também é muito importante.

o estabelecimento de critérios rigorosos para votação de regime de urgência, a revisão da tramitação de PEC também, a PEC altera a Constituição, então a gente precisa entender que emergências para PEC também é complicado, a gente precisaria de mais tempo para olhar para esses temas, o estabelecimento de regras claras para o acesso da sociedade civil e imprensa à Câmara, que também é uma grande questão.

e a exigência de planos de gestão para os candidatos à presidência da Câmara. Então, a gente gostaria que todo mundo que quisesse ser presidente da mesa diretora apresentasse quais são as suas propostas em relação aos ritos internos da Câmara dos Deputados. Além de quatro inovações, essas são as dez aprimoramentos. Um tem a ver com criação de regras de grupo de trabalho, outro ampliação de espaços de participação social no processo legislativo.

fortalecimento da representação de mulheres e também a criação de uma Secretaria de Promoção de Igualdade Racial, entendendo que desde, pelo menos, 2023 há uma bancada negra no Congresso. E o presidente da Câmara recebeu essa proposta? Nós fizemos um evento na Câmara dos Deputados à época, sem a presença do presidente, mas nesse ano, no começo desse ano, em março desse ano,

Nós conversamos com alguns parlamentares, apresentamos a agenda inteira e entendemos que seria prioritário que pelo menos um projeto de resolução fosse apresentado. Justamente esse da antecedência da pauta. E aí a gente pensou que poderia ser um projeto de resolução que previsse pelo menos 24 horas. Se não uma semana, pelo menos 24 horas. Uma parlamentar do União Brasil protocolou...

esse projeto de resolução, então, dessa agenda imensa de 14 itens, um item, foi protocolado no dia 31 de março, e ele propõe, então, isso, assim, que nesse artigo 17, que diz sobre antecedência, se tem ali que pelo menos 24 horas seja esse tempo. Algo interessante que aconteceu em relação a esse projeto de resolução é que ele foi assinado por 12 parlamentares, e esses parlamentares, eles vão...

do PSOL ao PL. Há uma pluralidade imensa de partidos ali. O que a gente percebeu é que a gente conseguiu um apoio suprapartidário mesmo para essa agenda, o que mostra que a previsibilidade é um desejo de todo o corpo legislativo, dos assessores, dos partidos mais à direita, quanto dos partidos mais à esquerda. Há ali a recomendação de que...

a pauta seja divulgada semanalmente, tudo bem, o projeto sujeira 24 horas, mas que isso seja uma boa prática. E a gente entendeu que isso era importante também nesse ano, em que a Câmara faz 200 anos, o presidente também traz muito essa ideia da importância da Câmara no bicentenário, enfim. Mas o que a gente viu é esse projeto absolutamente parado desde então.

a gente entendeu que poderia ser importante conversar com a mesa diretora sobre ele. A gente tentou uma conversa com o presidente desde que ele foi protocolado no dia 31 de março, não conseguimos. Conseguimos falar com o secretário-geral da mesa, um representante desse espaço, que não mostrou muita disposição em fazer com que esse projeto tramitasse.

Até o momento, se o cidadão comum agora quiser olhar no site da Câmara, projeto de resolução PRC 13 de 2026, ele está lá, sem andamento nenhum. E qual é o problema disso? Justamente o que a gente está vendo agora, o que a gente viu nessa semana, e o que a gente deve continuar vendo, principalmente no ano eleitoral.

de muitas coisas passarem sem o debate apropriado, sem o debate adequado por atores que são relevantes. Acho que o que a gente costuma trazer, e que é importante, é que transparência não é um detalhe administrativo, não é uma questão, a gente entende que há questões políticas aí.

mas que quanto mais relevante ao tema, maior deveria ser o tempo de debate, mais comprometida deveria ser a sua tramitação, embora hajam mecanismos que permitam a sua celeridade. Então, acho que o ponto e o que a gente tentou conversar com organizações, como coalizão preocupada com isso, é de que a previsibilidade fortalece o parlamento, não enfraquece, não é uma tentativa de...

inclusive de melhorar o trabalho dessa instituição. A gente está conversando aqui na CBN com a Natália Neres Perenha, que é a gerente de incidência política do Pacto pela Democracia, e rapidamente eu queria tratar do mérito do que foi aprovado aí, porque a gente viu o afrouxamento aí.

de controle sobre as contas dos partidos, sobre pagamento de dívidas. E também tem outro que é muito importante para a democracia especificamente, sobre o disparo em massa de mensagens durante as eleições. Então, o projeto regulamenta o cadastro de um celular oficial pelo partido para o uso eleitoral e diz que as mensagens enviadas por meio dos números cadastrados e diz que as mensagens enviadas por meio dos números cadastrados.

não configuram disparo em massa, ainda que feitas por um sistema automatizado, por robôs. Como é que você vê essa aprovação aí para a democracia, para a eleição que está chegando aí? Bom, acho que algumas organizações que trabalham mais no campo de transparência ou com uma transparência internacional, ela emitiu uma nota sobre isso, trazendo as suas principais preocupações.

Também o movimento de combate contra a corrupção, que trabalha mais especificamente com o direito eleitoral, se posicionou em relação a isso, trazendo os riscos. E primeiro um debate maior de que alterações em temas que têm a ver com eleições, elas são muito complexas, principalmente em ano eleitoral. Uma discussão é isso, se é direito partidário, se é direito eleitoral, se essa...

regra já entraria em vigor agora ou não, né? Tudo isso está absolutamente em disputa e há atores no campo que trabalham nisso mais especificamente, né? Porque até isso eles mudaram, né? O prazo, quando há uma mudança, é de um ano, né? Não valeria para essa eleição, mas isso eles colocaram também no texto. Não, vale a partir de agora já. A partir de agora, por entender que isso não era matéria de direito eleitoral, mas de direito partidário, enfim.

Aqui está a grande questão de como esses temas deveriam ser debatidos justamente com especialistas, com autoridades eleitorais, porque tudo isso está em disputa. Na forma como em duas horas é impossível, em menos de duas horas é impossível tratar desses temas.

O que, para nós que trabalhamos com a defesa da democracia, é preocupante é justamente o que isso comunica num ano eleitoral. A gente teve consultas públicas, a gente teve o processo de aprovação de resoluções pelo Tribunal Superior Eleitoral no começo do ano, possibilidade de que a sociedade civil participasse desse processo. Tudo isso fortalece a confiança, inclusive, nas instituições. Quando a gente...

a gente tem o tempo todo mudanças nas regras do jogo, isso atinge de forma muito central os cidadãos, atinge de forma muito central a confiança na própria democracia. Acho que esse é o ponto principal. E aí o nosso posicionamento enquanto coalizão, entendendo que todos esses temas exigem um debate muito específico, nós nos posicionamos nessa semana fazendo um comunicado, dizendo quais são as preocupações que...

que esse projeto de lei levanta e pedindo aos senadores que não faça um processo de apreciação desse projeto de lei de forma assodada como aconteceu na Câmara, que ali aconteça.

pelo menos que esse projeto passe pelas comissões, pelo menos que esse projeto seja debatido, que haja a possibilidade de uma audiência pública, enfim, todos os processos que qualificam e melhorariam esse projeto de uma forma geral.

Bom, a gente vai continuar acompanhando porque o projeto vai agora para o Senado, vai continuar em discussão. Então, continuem acompanhando. Acompanhem também o Pacto pela Democracia, pelas redes sociais. Quero agradecer muito a sua participação aqui na CBN, Natália. Eu que agradeço. Espero voltar a conversar outras vezes. Muito obrigada. Bom fim de semana para você. Natália Neres Perenha, que é a gerente de incidência política do Pacto pela Democracia.

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