Câmara aprova projeto de lei que altera regras de fiscalização das contas partidárias

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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna mais difícil julgar as contas suas, não, dos partidos políticos. A Rani Veloso conta essa história pra nós. Bom dia, Rani.

É isso mesmo, viu, Milton? Bom dia a você, a Cássia, a todos que nos acompanham. A Câmara aprovou na noite de ontem a Toque de Caixa, o projeto de lei que altera as regras de fiscalização e abranda as punições sobre julgamento das contas dos partidos políticos, o que pode fragilizar esse atual sistema de julgamento.

O texto, que não estava na pauta e foi incluído na última hora pelo presidente da Câmara, Hugo Mota, estipula o fim de processos de prestação de contas caso a Justiça Eleitoral não realize o julgamento até três anos.

Pela proposta que segue agora para o Senado, as multas aplicadas aos partidos não poderão passar de R$ 30 mil para a penalidade, com a possibilidade de parcelamento em até 15 anos. Atualmente, se um partido tem as contas rejeitadas, ele é obrigado a devolver o montante irregular e pagar uma multa de 20% sobre esse valor. Agora vocês estão vendo.

vai ficar limitado a R$ 30 mil. A medida também proíbe o bloqueio de bens das legendas e a suspensão de repasses do fundo partidário, como sanção, nesse período de seis meses antes das eleições.

O projeto também libera o disparo de mensagens em massa para eleitores por meio de contas oficiais registradas pelos partidos. E as plataformas digitais não poderão bloquear esses números sem uma ordem judicial, o que vai na contramão dos esforços da Justiça Eleitoral no combate à desinformação.

Foi votada ali às pressas essa matéria e recebeu apoio de partidos como PT, PSD, PP, União Brasil. Apenas partidos como Novo, Missão e PSOL orientaram voto contrário. Para a deputada Adriana Ventura do Novo, a proposta é uma afronta a moralidade e a responsabilidade fiscal.

Tem coisas aqui que são aberrações e aqui está fragilizando o TSE. E olha que eu tenho muitas críticas ao TSE, a burocracia do TSE. Tenho muitas críticas, mas o que a gente está fazendo aqui é blindando o partido político de irregularidade. É isso que a gente está fazendo aqui.

Bom, o deputado Chico Alencar do PSOL disse que a mudança contraria o interesse público. De intocabilidade dos fundos eleitoral e partidário milionários, de prorrogação no interesse do partido do pagamento de dívidas até 15 anos, de anistia permanente a partido que se funde com o outro.

um facilitário que só depõe contra os próprios partidos políticos. Bom, se as novas regras forem aprovadas pelos senadores e sancionadas pelo presidente Lula, elas entram em vigor imediatamente para as eleições deste ano, contrariando um outro princípio, que é o da anualidade. Regras que podem afetar as eleições, elas precisam e serem aprovadas.

até um ano antes do pleito. Milton?

As informações foram da Rani Veloso. Tem podcast que te inspira a conhecer lugares novos, a ir mais longe. É como o Dili EX5 EMI. Conheça o super híbrido Plugin com até 1.300 km de autonomia combinada, com conforto de primeira classe. E na cidade você roda no modo 100% elétrico. Com esse SUV, cada caminho leva você mais longe. Dili EX5 EMI. Sua grande jornada começa agora. Saiba mais em dilibrasil.com.br.

No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas.