Em Dia com o Direito #104: Por que pagamos impostos?

O podcast Em Dia com o Direito desta semana responde a uma dúvida frequente: por que pagamos impostos? A convidada Maria Eduarda Correa Alves, aluna da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP e assistente jurídica tributária, explica que o imposto é um tributo obrigatório e não vinculado. Isso significa que o cidadão não paga para receber um serviço específico em troca, mas sim de acordo com a sua capacidade econômica (renda ou bens).

Os valores arrecadados integram o orçamento público para custear as atividades do Estado, como segurança militar, hospitais e infraestrutura. A Constituição Federal prevê o princípio da não afetação, que proíbe vincular a receita de impostos a despesas exclusivas. Isso garante flexibilidade ao caixa público, com exceção dos investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação.

A inadimplência gera sérias consequências. O devedor pode ser inscrito na dívida ativa e sofrer uma ação de execução fiscal, que pode resultar no bloqueio de contas bancárias e na penhora de bens. O Estado tem um prazo de cinco anos para cobrar essa dívida judicialmente.

Por fim, Maria Eduarda destaca que compreender a arrecadação tributária é fundamental para entender como o Estado se financia e garante os serviços públicos à sociedade.