Tributologia # 311 - Reforma Tributária e IPTU: o TJSP freia a atualização da base de cálculo por decreto

No Tributologia desta semana, vamos analisar uma decisão importante do TJSP envolvendo o IPTU de Bragança Paulista. O Órgão Especial declarou inconstitucional o decreto municipal que atualizou a Planta Genérica de Valores do IPTU com fundamento na Reforma Tributária e na Lei Complementar Municipal nº 992/2024. A discussão é sensível porque a EC 132/2023 incluiu no art. 156, §1º, III, da Constituição a possibilidade de a base de cálculo do IPTU ser atualizada pelo Poder Executivo, desde que observados critérios definidos em lei municipal. O ponto central é saber até onde vai essa autorização constitucional: o decreto pode apenas aplicar critérios técnicos previamente definidos em lei ou pode, na prática, promover uma majoração relevante da base de cálculo do imposto? O caso mostra que a Reforma Tributária não trouxe apenas IBS e CBS. Ela também abriu novas frentes de litígio nos tributos patrimoniais, especialmente no IPTU, reacendendo o debate sobre legalidade, capacidade contributiva, segurança jurídica e limites do poder regulamentar dos municípios.