Tributologia # 320 - LOCATÁRIA NÃO É DONA: STF LIMITA COBRANÇA DE IPVA

A Corte derrubou a norma paulista que atribuía às empresas locatárias de veículos responsabilidade pelo pagamento do imposto, mesmo quando elas não eram proprietárias dos automóveis.A discussão vai muito além das locadoras.O julgamento enfrenta uma questão central do Direito Tributário: até onde o Estado pode ampliar, por lei, a responsabilidade de terceiros pelo pagamento de um tributo?Responsabilidade tributária não pode ser criada de forma indiscriminada. É preciso respeitar a Constituição, as regras gerais do CTN e, principalmente, a relação jurídica que justifica a cobrança.No Tributologia desta semana, eu explico:
• o que previa a legislação de São Paulo;
• por que o STF considerou a regra inconstitucional;
• os limites para a criação de responsabilidade tributária;
• e quais podem ser os reflexos dessa decisão para outras cobranças estaduais.Mais um julgamento que mostra que, em matéria tributária, arrecadar não é suficiente: é preciso arrecadar dentro dos limites constitucionais.Assista ao episódio e me diga: você concorda com a decisão do STF?