ABPI diz que há argumentos técnicos para reverter tarifaço, mas decisão dos EUA também é política

O escritório do representante comercial dos Estados Unidos faz hoje o último dia de audiências públicas sobre o tarifaço de 25% proposto aos produtos brasileiros. Sessão é considerada a última etapa pública da investigação comercial aberta pelos Estados Unidos antes da decisão final prevista para o dia 15. Primeiro dia de debates foi ontem, durou cerca de 7 horas, e participou desse encontro Rodrigo Ouro Preto Santos, primeiro vice-presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, a quem eu agradeço pela gentileza ter aceitado o nosso convite para conversar aqui com os ouvintes da CBN nesta manhã. Muito bom dia para o senhor.

Muito bom dia, Milton, Cássia. Estou aqui à disposição de vocês, de toda a produção do Jornal da CBN e do público ouvinte.

E qual é a avaliação que o senhor faz sobre as falas que tivemos no primeiro dia desta etapa pública lá do escritório do representante comercial dos Estados Unidos?

Pois é, a Lei de Comércio dos Estados Unidos, Seção 301, permite que o Escritório do Comércio dos Estados Unidos, o USTR, investigue e retalie, recomende práticas de retaliação comercial contra países que sejam considerados com práticas injustas, práticas comerciais injustas, irracionais, discriminatórias, ou que prejudiquem o comércio americano. Ontem o debate foi justamente perante a comissão que concluiu essa investigação e trouxe um relatório, e que pelo qual se recomenda a imposição de retaliação.

A retaliação, como nós todos sabemos, é justamente a taxação em 25% das exportações brasileiras e tem como base diversas práticas que foram identificadas pelo representante do comércio internacional americano como injustas ou que prejudicam empresas americanas. O debate foi bastante civilizado, tinham diversos representantes da sociedade civil brasileira, por exemplo, a Bia-Royce, CNA, CNI, várias outras entidades presentes. Foram realizados na data de ontem 7 painéis com aproximadamente 5 ou 6 depoentes em cada um deles.

E a BPI, que é a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, da qual faço parte e atuo como seu primeiro vice-presidente, prestou um depoimento defendendo as práticas do INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Brasil, é que o escritório, que esse escritório americano achou que desfavorecia a empresa da Americanas. A BPI é uma associação de propriedade intelectual mais antiga do Brasil e somos a única atuante do debate público sobre PI que não está vinculada a nenhum interesse econômico ou governamental.

Somos defensores, vale destacar, somos defensores ardorosos de um sistema de PI forte capaz de atrair investimento estrangeiro para o país e oferecer à indústria nacional ferramentas para proteger a sua inovação e competir tanto no Brasil quanto no exterior. Acreditamos que somente um sistema de PI próspero poderá permitir que o Brasil atinja o seu pleno potencial. É evidente que somos os primeiros a reconhecer que o Brasil pode e deve melhorar em várias frentes no seu sistema de propriedade intelectual.

Ele está longe de ser perfeito e nós somos os primeiros a reconhecê-lo. Mas questionamos, Milton e Cássia, justamente se essas deficiências são graves o suficiente para justificar a imposição de uma tarifa, de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros, quando há avanços concretos em todas as esferas do governo federal E múltiplas frentes. É nesse espírito que a BPI defende que deve ser, não deve haver taxação por esse motivo, deve se afastar o sistema de propriedade brasileiro como uma justificativa para essa taxação, senão eliminá-la completamente pelos demais que estavam lá presentes ontem no debate, que outros falarão hoje, deporão hoje. Aí que teremos aí talvez uma reversão desse quadro.

Eu gostaria de ouvi-lo justamente sobre a possibilidade de reversão nesse quadro, não apenas considerando as audiências, mas também a manifestação que nós tivemos ontem de grandes corporações americanas, incluindo a Tesla, Coca-Cola, o portal eBay. Todas essas empresas enviaram manifestações oficiais pedindo que a Casa Branca desista das tarifas. O senhor acredita que isso é possível?

Olha, os dados apresentados ontem, tanto pela BPI quanto por diversas outras associações e entidades que estavam representadas na audiência, são bastante fortes, né? Trazem dados concretos, dados que muitas vezes não foram considerados pelo Escritório de Comércio Exterior americano. Acredito que do ponto de vista técnico, sim, poderia ser revertida essa essa, essa recomendação de retaliação. E também do ponto de vista político, né, muitas empresas americanas são contra.

E algumas manifestações ontem vieram de entidades americanas. Porém, acho que há uma questão política, né, do governo americano. Eu tô falando da cúpula, que quer manter, né, quer taxar e quer manter isso como uma política geral. Dos Estados Unidos em relação a parceiros comerciais.

Agora, Rodrigo Ouro Preto Santos, do ponto de vista da propriedade intelectual do que foi apresentado lá, com todo este reconhecimento que o senhor acabou de trazer para nós, de que sim há melhorias a serem feitas, se propôs algum avanço nesse processo?

Bom, nessa sessão de ontem, a ideia não era propor avanços para, para esse comitê. É, mas trazer para eles, né, para os seus membros, é, exemplos dos avanços encontrados no Brasil. Realmente, ao longo dos anos, se avançou muito na defesa da propriedade intelectual no Brasil, no sistema de propriedade intelectual, de proteção a marcas, patentes, direitos autorais. O Brasil tem uma legislação bastante moderna e que se adequa aos tratados internacionais nessa área.

A Convenção da União de Paris, da OMP, o Acordo TRIPS da OMC. A legislação brasileira está completamente adequada ao sistema internacional de proteção à propriedade intelectual. Mas nós temos aqui no Brasil avanços concretos, recentes, e eu vou te dar uns dois exemplos, né? De fato, em dezembro de 2025, a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo número 3 de 2025, autorizando autoridades aduaneiras a apreender mercadorias suspeitas de falsificação por sua própria iniciativa, né, ex ofício, sem a necessidade de ordem judicial prévia, de uma liminar.

Então, antes dessa, dessa, desse ato da Receita Federal, que foi implementado em dezembro agora do ano passado, né, bem recente, em certas aduanas exigiam, exigiam a impetração, né, o ingresso de uma ação judicial e a busca de uma liminar pelo titular do direito de propriedade intelectual quando houvesse um carregamento, né, que tivesse sido parado pela Receita Federal, pela aduana, e verificado que tinham produtos suspeitos de falsificação.

Confirma-se essa falsificação com o titular do direito, com o dono da marca, né, dono da patente ou do direito autoral. E mesmo assim se exigia dele ingressar com ação judicial. Agora isso não é mais necessário, isso foi uniformizado por toda a aduana brasileira, né. Não só é, ou seja, se uniformizou uma prática que facilita e torna o procedimento meramente administrativo e facilitado para fazer a apreensão e depois a destruição de produtos ou dar outra finalidade mais adequada.

Você falou inclusive de duas mudanças, dois exemplos. Qual seria o segundo exemplo que mostra esse avanço que já se fez aqui no Brasil?

Olha, nós temos aqui o outro exemplo da Ancine, que editou a Instrução Normativa 174 em abril deste ano. Ou seja, vocês veem como é recente isso. Criou um procedimento administrativo para bloquear conteúdo audiovisual audiovisual não autorizado, pirateado, né, cópias, né, em sites na internet em até 48 horas, inclusive transmissões ao vivo em tempo real. A Anatel também já bloqueou 24 mil, mais de 24 mil endereços IPs e apreendeu 1 milhão e 500 aparelhos de TV box ilegais.

Ou seja, há medidas concretas e recentes mostrando o engajamento do Brasil, do governo federal, de suas agências, né, e de seus braços no combate à pirataria, né, que é justamente uma das reclamações dos Estados Unidos. A outra questão é o combate ao backlog, backlog de patentes, que foi praticamente, foi totalmente endereçado E foi bastante reduzido, e avanços ainda maiores se esperam para o futuro. Até o final deste ano vamos ter um tempo de examinação bastante reduzido em relação ao que existia 5 anos atrás.

Rodrigo Ouro Preto Santos, a ver agora quais será, qual será a decisão final a partir desse esforço que diferentes setores da economia estão fazendo no sentido ali de tentar mitigar os impactos deste tarifaço que está sendo proposto aos produtos brasileiros. Muito obrigado e um bom dia.

Perfeito, perfeito.

Obrigado, Milton, Cássia. Até a próxima.