Governo federal elabora projeto que eleva teto de faturamento de MEI para R$ 140 mil

Do teto do MEI, que é de R$81 mil. Agora tem-se estudado a possibilidade de passar para R$140 mil. Há uma expectativa para esse projeto que foi adiado mais uma vez. A dúvida está em relação ao impacto fiscal deste programa, dessa mudança.

Milton, primeiro lugar, acho importante só fazer um registro rápido, né, do que que é isso, né. Nós temos o MEI, que é esse sistema próprio, né, para os empreendedores individuais, foi criado pelo presidente Lula lá atrás. E o MEI só pode estar nesse sistema quem fatura até um determinado valor, que hoje é de R$81 mil. Esse valor, Milton, não é reajustado há quase 10 anos, ou seja, ao longo do tempo a inflação foi comendo esse valor.

E a gente tem há muito tempo estudado no governo uma possibilidade de reajustar, né, quer dizer, permitir que esses empreendedores possam voltar a faturar um pouco mais sem gerar um impacto grande nas contas. Então essa questão que você traz, ela foi importante no nosso processo aqui de construção de uma solução. Que que a gente tem a gente tem hoje, Milton, uma proposta que tá sendo finalizada pelo governo de aumento gradual aí ao longo de 1, 2 anos, com impacto fiscal que é um impacto baixo, né?

Então o Ministério do Planejamento construiu essa solução para que a gente pudesse fazer essa mudança sem gerar nenhum dano à saúde fiscal do país. Então a gente tem estimado, Ministro Bruno Moretti já disse isso oficialmente, tem estimado impacto de cerca de R$2 bilhões por ano para que a gente possa fazer essa alteração, que é um impacto que pode ser suportado aí pelo orçamento brasileiro, pela montagem da peça orçamentária para o ano que vem e para o próximo.

Então, são muito próximos de anunciar esse aumento, né, um projeto de lei, uma proposta do presidente Lula para que a gente aumente esse valor, que possa, vamos dizer, fazer um aumento que chegue pelo menos, né, perto, ou possa até ser um pouco superior à recomposição inflacionária do período, mas sem ter dano fiscal para o país.

Agora, ministro, quando a gente fala em adiamento, os empreendedores individuais que têm essa demanda de elevação do teto do MEI há bastante tempo ficam assustados. Isso significa que projeto não deve mais tramitar nesse ano? Ou apesar desse atraso no envio do projeto, a tramitação, o prazo dela deve ser mantido?

Não, olha, nossa expectativa é que o projeto seja aprovado esse ano. A gente deve enviá-lo nos próximos dias. Não houve exatamente um adiamento, quer dizer, havia uma expectativa, né, de que o anúncio fosse feito ontem. Isso não chegou a ser oficial do governo. A gente tá nos detalhes finais. Vejam, essa é uma demanda que o presidente Lula fez para o governo para que a gente achasse uma solução para esses Quase 17 milhões de brasileiros que não tem um reajuste há mais de 10 anos.

É também uma preocupação do presidente Hugo Motta. Ele também vem expressando essa preocupação para que a gente ache uma solução para os meios. E nós também fazemos final aí de conversa com a Câmara justamente para que o projeto possa sair, vamos dizer, maduro, para que a gente possa apresentar ao Parlamento Brasileiro uma peça que, vamos dizer, seja bem aceita lá e possa ser processada com rapidez. Então nós somos muito otimistas que o projeto sai nos próximos dias.

E que nós teremos uma condição muito favorável de aprová-lo esse ano, permitindo, portanto, que os MEIs sejam impactados já no ano que vem.

Ministro, ao mesmo tempo, existe uma discussão dentro do seu ministério na busca de um programa para negociar, renegociar dívidas do MEI?

É isso, viu, Milton Kass. Assim, a gente tá muito preocupado com o tema do endividamento de forma geral. Vocês sabem, né, primeira vez que o governo brasileiro entra nesse tema apresentando projetos para resolver um endividamento privado das famílias e das empresas brasileiras. Então, ao longo desse mandato, nós tivemos dois programas de combate ao endividamento: o Desenrola e o Desenrola 2. A gente agora tá preocupado, viu, Milton, em achar uma solução para essas dívidas que os MEIs fizeram na própria atividade deles como empreendedores.

Então, você tem o Desenrola, trata das dívidas bancárias, né? O Desenrola 1 tratou das dívidas gerais. Mas o MEI, ao longo todo mês, precisa recolher lá um valor, que é o valor da tributação geral dele, né, que que serve para todo o processo de segurança previdenciária e processo de segurança social do MEI. E esses valores foram sendo atrasados por muitos meses. Então ele é um valor baixo, cerca de R$80 por mês, mas só para você ter ideia, dos 17 milhões, Cássia, de MEIs existentes no Brasil, algo como 3 ou 4 milhões estão inadimplentes.

Isso faz com que no limite ele possa ser retirado do sistema de MEI, perca os direitos previdenciários, deixe de formalizar sua renda. Então tem impactos muito negativos. A gente tá trabalhando também para amadurecer rapidamente uma proposta que possa permitir um parcelamento facilitado desses meios. Esse parcelamento pode chegar a um prazo de mais de 10 anos de pagamento, descontos consideráveis na multa, nos juros e no valor principal, de modo a permitir que esses meios possam limpar seu nome e entrar nos outros sistemas de crédito e de fortalecimento que o governo tem feito, como o Move Brasil, o próprio Desenrola, as linhas de Procred, Fonampi e Pronamp.

E o que que prevê esse projeto do ponto de vista de descontos? E quando ele será apresentado e poderá estar à disposição?

Nós estamos trabalhando, viu Milton, para que isso possa aparecer nos próximos dias. O projeto ainda tá em fase final de validação, mas de modo geral o que a gente tá buscando é prazo longo de pagamento, algo como 120, 140 parcelas. Essa é um pouco a ideia hoje. E descontos que possam chegar até 70% do valor das dívidas. Então é um programa robusto que vai ter um impacto bastante significativo na vida dos MEIs. E qual é o impacto financeiro nas contas do governo desse programa?

Esse é um daqueles programas, Milton, que o governo pode fazer como no tema das renegociações fiscais. Então, vamos dizer, esses são valores que hoje não são pagos ao governo, são valores em débito, o governo não tem recebido esses valores. E quando você faz parcelamentos dessa natureza, a rigor, você traz recursos novos para o governo. Você pega uma dívida que em várias situações não seria paga ou seria paga num percentual muito pequeno e você cria um grande esforço social para que essas dívidas passem a ser pagas.

Portanto, não é um projeto que tem dano fiscal para o país, tem impacto fiscal negativo para o país, sendo daqueles inclusive que a legislação permita que o governo faça sem necessidade de lei e assim por diante, dentro do tema das transações tributárias. Ministro Paulo Pereira, muito obrigado pelas suas informações e um bom dia para o senhor. Milton Kassio, uma alegria, um prazer estar aqui com vocês. Contem sempre comigo. Bom dia a vocês, os nossos ouvintes.

Ministro Paulo Pereira é ministro do empreendedorismo, conversou com você aqui no Jornal da CBN agora que são 9:26.