CCJ do Senado aprova PEC que concede autonomia financeira ao BC e inclui Pix na Constituição

Igor Cardim de volta de Brasília com mais detalhes sobre a PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central. Oi, Igor. Pois é, Débora, essa PEC que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira, proposta de emenda à Constituição que dá essa autonomia financeira ao Banco Central e que foi aprovada em votação simbólica e ainda precisa passar pelo plenário do Senado. O texto dessa PEC diz que o Banco Central será definido como uma entidade pública de natureza especial e também não vincula o banco a qualquer ministério ou órgão da administração pública e garante a autonomia orçamentária, financeira e também administrativa ali do banco.

Ao classificar essa PEC, o Banco Central como uma entidade pública de natureza especial, aí um novo regime jurídico é preciso ser criado. Essa PEC permite ao órgão realizar concursos, por exemplo, contratação de cargo comissionado, dá uma série de autonomias que antes estavam sob supervisão de conselhos. Mas essa supervisão foi mantida no texto. Então, Conselho Monetário Nacional, Conselho de Assuntos Econômicos do próprio Senado, né, a Comissão de Assuntos Econômicos, também passam a ficar como vigilantes ali, uma, são comissões de fiscalização dessa PEC.

E além disso, um fator importante é de que a PEC inclui o PIX na Constituição, no texto constitucional. Então, entre essas justificativas de proposta ali de autonomia ao Banco Central, diz que o PIX entra neste combo aí para ser incluído diretamente na Constituição, o que inviabiliza, por exemplo, a retirada do Pix ou a privatização do Pix de uma certa maneira ali pelos bancos, ou então cobrando taxas, por exemplo, o que não ocorre agora.

Isso em meio às discussões ali envolvendo o governo dos Estados Unidos e também a taxação, a última taxação anunciada pelo governo norte-americano. Então isso foi incluído de última hora no texto da PEC including the peaks, como um fator ali constitucional no texto. Débora.