Quando sai a decisão final sobre a tarifa de 25% dos EUA contra o Brasil?

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Nós vamos seguir aqui no Jornal da CBN repercutindo essa decisão que surge nos Estados Unidos com a proposta de um novo tarifácio de 25% sobre algumas mercadorias brasileiras pelas práticas de comércio consideradas irrazoáveis dentro daquela investigação que já vinha sendo feita na sessão 301 da Lei de Comércio de 1974 dos Estados Unidos. Para conversar conosco agora, nós convidamos Velber Barral.

árbitro da Organização Mundial do Comércio e do Mercosul e sócio do escritório Barral Parente Pinheiro Advogados. Foi secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Pelober Barral, muito obrigado pela sua gentileza de ter aceitado o nosso convite aqui e nos ajudar a entender em que contexto tudo isso se realiza nesse momento. Bom dia.

Bom dia, bom dia, obrigado pelo convite. Bom dia. Robert Barral, não são medidas que entram em vigor imediatamente, mas as ações do governo brasileiro de negociação têm que começar agora. É, então, só para a gente entender, essa investigação começou no ano passado, houve defesa dos setores afetados, houve defesa do governo brasileiro, importadores americanos também se manifestaram, e agora saiu o relatório preliminar.

Esse relatório preliminar agora vai ser objeto de comentários públicos, ou seja, pessoas, partes, empresas interessadas podem se manifestar. Não mais tanto sobre o mérito da causa, mas principalmente pedindo a exclusão de produtos ou a inclusão de produtos, que vão estar sujeitas aos 25%. Porque há uma lista longa de exclusões, que são aquelas que já foram excluídas em setembro passado. Café, carne, alimentos, minerais, etc.

Agora, do ponto de vista jurídico, como podemos avaliar esse relatório? Fazendo análise jurídica, o relatório desconsidera muitos dos argumentos apresentados pelo Brasil.

Em vários dos temas que o Brasil foi acusado de estar discriminando empresas brasileiras, na realidade, argumentos sólidos apresentados pelo Brasil não foram considerados. Por exemplo, como a Miriam Leitão comentou agora há pouco, desmatamento. Vários dados mostram que, primeiro, não há grandes exportações para os Estados Unidos de produtos derivados de desmatamento. Segundo, o desmatamento vem caindo. Isso não foi considerado.

Com relação, por exemplo, ao PIX, menciona-se que o PIX discrimina as bases de pagamento dos Estados Unidos. Mas não se demonstrou, primeiro, que o PIX foi fundamental para a bancarização de boa parte da população brasileira. E também não se demonstrou nenhum prejuízo ou exclusão.

de plataformas americanas que tenham sido provocadas pelo PIX. Então, há várias questões ali que podem ser discutidas, mas que agora o momento provavelmente vai ser ou no judiciário americano, no próprio judiciário americano, ou na OMC em algum momento futuro.

Lembrando que o Brasil já começou um caso relativo à discriminação, dessa discriminação dos Estados Unidos na OMC. Já existe um caso lá que está parado, está pendente desde o ano passado, quando o processo foi aberto e há também um processo no Brasil, na CAMEX, para aplicar a lei de reciprocidade. O uso da seção 301 é um instrumento comum na política comercial americana ou nós estamos diante de uma medida excepcional?

Não, ela é uma medida que historicamente vem sendo utilizada. O Brasil, na realidade, já foi afetado pelo 300 mil nos anos 70, pelas questões relativas também à propriedade intelectual, que agora voltou a ser um tema. E ultimamente os Estados Unidos tinham utilizado, inclusive contra, muitas vezes contra a China, a China é o grande alvo, mas também contra a União Europeia, contra a Índia, Vietnã, outros parceiros comerciais.

O que as empresas e também as associações que podem ser afetadas por essa decisão dos Estados Unidos podem fazer a partir de agora?

É, nós desde cedo temos recebido vários telefonemas de clientes já, né, pedindo algumas análises. Nós temos várias situações diferentes. Tem a situação das empresas que estão isentas desde o início, porque estão na exclusão. São essas que eu mencionei e que já estão nessa exclusão de agora também, como é o caso de café e carne, que são necessárias para o consumidor norte-americano.

Nós temos a situação de outros produtos que estão sujeitos a outras barreiras da seção 232, que é de segurança nacional. É o caso de aço, alumínio, cobre, que não vão ser afetadas por essas tarifas de agora, que já estão na 232. Aí você tem outras que estão afetadas pela seção 122, que são aqueles 10%, que afetam vários outros produtos. Então, a primeira questão é analisar a situação do exportador, do cliente.

A segunda é observar se há possibilidade de manifestação agora até 22 de junho, caso o produto não seja fabricado nos Estados Unidos, caso ele seja necessário para a indústria americana, para tentar que ele seja excluído caso ele tenha sido incluído nessa última medida anunciada. O prazo dos próximos 30 dias é realmente decisivo para o desfecho dessa questão?

Nós temos duas questões interessantes. O prazo para a investigação 301 pode ser prorrogada, mas o prazo inicial é de um ano. Como ela começou no final de julho do ano passado, ela deve terminar até a final de julho deste ano, embora, de novo, seja possível uma prorrogação.

Então, eles vão fazer uma consulta pública agora, vai haver uma audiência no dia 7 de julho em Washington para a apresentação desses argumentos adicionais e depois devem dar uma decisão final, que provavelmente, a não ser que haja uma negociação com o Brasil, vai confirmar esses 25% e pode modificar um pouco a lista de anexos.

Velber Barral, pela sua experiência, qual que é o peso dessa consulta pública que está sendo aberta agora para eventualmente mudar essa lista de itens que podem ser atingidos pelo tarifácio ou alguma espécie de conduta em relação ao que preconiza esse relatório? Essa consulta pública da qual podem participar empresas, associações setoriais, importadores interessados, ela realmente pode mudar alguma coisa?

É, a pergunta muito interessante pelo seguinte, no que se refere ao mérito do relatório, é muito difícil ser modificado agora. Eu acho que o relatório até mais equilibrado teria que reconhecer pelo menos os avanços que o Brasil tem, inclusive em propriedade intelectual. Há uma reclamação de que o Brasil demora muito para registro de patentes, mas nos últimos anos esse prazo caiu de seis anos para dois anos.

O relatório não reconhece isso. Então, tem várias questões de mérito ali que podem ser discutidas, mas que poderão ser discutidas agora na OMC ou no Judiciário americano. Dificilmente o USDA vai retornar com relação ao mérito. Agora, quanto aos produtos, sim, pode haver alteração da lista, tanto para incluir produtos novos quanto para excluir produtos que foram indicados. A depender do interesse do consumidor americano e do interesse da indústria americana.

Então, as empresas brasileiras interessadas vão ter que mostrar que seu produto é essencial, que o produto não tem produção suficiente nos Estados Unidos, que não há outros substitutos no mundo, que tem particularidades que são importantes para a indústria americana. Então, a lógica aí é o mercado americano como forma de defesa de inclusão ou exclusão de produto. Se você tivesse de apontar hoje o cenário mais provável para os próximos 30, 60 dias, qual seria?

Veja, nós temos algo que é um elemento importante, que é a negociação com o Brasil. Essa negociação começou de verdade com a visita do presidente Lula, até nessa última visita do presidente Lula.

esse último encontro entre o Lula e o presidente Trump. Até agora, embora houvesse encontros, reuniões, não estava sendo de forma mais estruturada. Isso veio acontecer e nós sabemos que houve já duas reuniões entre os dois governos para tratar desses temas, principalmente, substancialmente. Então, pode ser que essas negociações evoluam e aí você tem uma suspensão da aplicação dessa medida.

Um segundo cenário é que essas negociações vão ocorrer, mas o prazo é muito curto, pode ser que a medida seja aplicada e as negociações continuem. Um terceiro cenário é que o Brasil, além de continuar as negociações, além de reclamar na OMC, o Brasil também parta para aplicar a lei de reciprocidade, que pode levar também a medidas contra importações americanas. Felber Barral, muito obrigado pela sua análise e suas informações aqui no Jornal da CBN. Um bom dia.

Bom dia, muito obrigado. Bom dia, obrigado. O Berber Barral já foi secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, é árbitro da Organização Mundial do Comércio e do Mercosul e sócio do escritório Barral, parente Pinheiro Advogados, nos ajudando a entender um pouco mais sobre o que acontece a partir de agora, a partir depois do anúncio do governo americano.

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