Tarifaço dos EUA: Se aplicada, Lei da Reciprocidade deve visar 'efeitos que poderão advir', diz embaixador

Após o tarifação anunciado na semana passada pelo governo de Donald Trump, tarifação esse que atingiu produtos brasileiros, os Estados Unidos ainda avaliam uma nova taxa de 12,5% sob acusação de que o Brasil tem comprado bens produzidos por outros países com trabalho forçado. O governo do Brasil já reconhece que haverá essa taxa usada pelos americanos para driblar restrições impostas pela Suprema Corte americana. Agora, a última dúvida é se essas taxas vão se somar.

Isso ainda estamos vendo como vai acontecer. Para conversar conosco sobre esse cenário que nós estamos vivendo, nós convidamos o embaixador Maurício Lírio, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, e que foi principal negociador brasileiro nesse contencioso comercial com os Estados Unidos. Embaixador Maurício Lírio, quero agradecer desde já sua gentileza de aceitar o nosso convite aqui no Jornal da CBN. Um bom dia para o senhor.

Bom dia, Milton. Bom dia, Cássia. Bom vê-los ao vivo, eu que sempre acompanho as vozes de vocês.

Muito obrigada, embaixador. Bom dia.

Obrigado pela audiência. Embaixador, por que que os argumentos brasileiros não foram suficientes para demover os Estados Unidos da ideia de tarifar os nossos produtos em 25%?

Olha, Milton, na verdade eu diria que a ação brasileira foi bem-sucedida até julho do ano passado, e bem-sucedida porque nossos argumentos são muito sólidos, né? Como já foi repetido, nós temos um déficit muito significativo com os Estados Unidos que chega em 16 anos a 450 bilhões de dólares. Quer dizer que nós transferimos por compras que fazemos de serviços e bens esse quase meio trilhão de dólares durante 16 anos. E essa é uma razão pela qual não haveria, né, nenhuma sustentação ou fundamentação para que o Brasil fosse penalizado com tarifas.

Até porque a motivação original americana para aplicar tarifas foi o fato de que países tinham superávit com os Estados Unidos, que não é o nosso caso. Só que em julho do ano passado, por motivações políticas, inclusive com apoio de grupos políticos nacionais, o presidente Trump enviou uma carta ao governo brasileiro, ao presidente Lula, alegando que havia déficit dos Estados Unidos com o Brasil, que é incorreto até pelas estatísticas oficiais americanas, e também havia uma caça às bruxas no Brasil, né?

Então essa motivação política levou a uma tarifa adicional, porque olha, até julho, Milton e Cássia, nós tínhamos a tarifa mais baixa aplicada pelos Estados Unidos a países depois do início dessa, eu diria, avalanche de tarifas norte-americanas. Era tarifa de 10%, que nós conseguimos convencer o governo norte-americano que o Brasil não deveria ser penalizado antes, deveria ser considerado um exemplo pela geração de superávits para os Estados Unidos.

Então nós tivemos essa tarifa baixa, mas a partir de julho se inicia a tarifa adicional brasileira específica de 40%. Se recordam disso? E também o início da 301, que também é mencionada na carta do presidente Trump, né? Então eu diria que as razões técnicas foram apresentadas naquele então e foi reconhecido, foi algo reconhecido pelo governo norte-americano. Mas depois houve, né, eu diria, uma mudança de rota na atuação do governo norte-americano em relação ao Brasil.

Considerando essa interferência política, né, que nós temos neste momento, embaixador, como que ficam essas negociações a partir de agora. E como se não bastasse, a gente tá preocupado com essa tarifa de 25% que entra em vigor essa semana. A gente ainda tem a possibilidade nesta semana do final de um outro julgamento que pode trazer mais uma tarifa para o Brasil. A expectativa é que sejam tarifas cumulativas.

Sim, só para explicar, a tarifa específica do Brasil na 301 é uma forma de substituir uma tarifa que não tinha sustentação jurídica nos Estados Unidos, tanto que foi derrubada pela Corte Suprema americana. Então essa é uma tarifa específica para o Brasil. Mas vocês se recordam que quando os Estados Unidos lançam tarifas comerciais, no ano passado existe uma tarifa base que é para todos, que era tarifa de 10%, e a tarifa específica por país.

Ambas se baseavam na chamada lei de emergência econômica americana, que a Suprema Corte mostrou que não tinha, né, não deveria ser invocada nesse caso. Então o que que o governo americano faz? Estabelece investigações, uma investigação geral na 301, né, com vários países. São 60 parceiros comerciais, incluindo a União Europeia, que são 27 países. Ou seja, são 87 países. E eles buscam justamente uma lacuna de legislação nesses países para justificar a tarifa.

E que lacuna é essa? Como os países não podem ter legislação para, vamos dizer assim, de maneira extraterritorial avaliar se há trabalho forçado em outros países? Como é que pode? Por exemplo, a Noruega, que tá, é parte da lista, né? Botar fiscais do trabalho num país do Sudeste Asiático, em outro lugar. Então, por definição, não haveria legislação. E eles, e o governo americano se usa desse expediente para substituir a tarifa de 10% por essa tarifa geral, que vai ser concluída, né?

A investigação vai ser concluída agora dia 24, agora, e vai ser anunciado sexta-feira, e vai sair essa tarifa, será aplicado que ela substitui uma tarifa provisória que os Estados Unidos lançaram há 3 meses, né? E isso é importante reforçar, Cássia, é uma tarifa acumulativa, tá? Então ela se soma à tarifa anterior e se soma à tarifa específica do produto. Isso é muito importante. Por exemplo, o Brasil paga já como tarifa para exportar açúcar para os Estados Unidos um equivalente tarifário de 80%.

Então vai ter, no caso do açúcar, 80% mais 25% mais 12,5%, o que dá, pelos meus cálculos aqui, 117,5%. No caso de produtos com tarifas mais baixas, 1%, 2%, vai se somar os 37,5%, porque elas só são os 25% que se iniciam daqui a 5 dias, mais os 12,5% que vão ser oficializados na sexta-feira. E tem uma vigência 5 dias depois. Então, para muitos produtos, né, a tarifa de base vai ser 37,5%, mas se soma também a tarifa específica do produto.

No caso do etanol que a gente exporta, tem uma tarifa baixa de 2,5%. 25% mais 12,5% mais 2,5%, que dá 40%. Então isso se aplica a todos os países que têm a tarifa base e a tarifa adicional, além da tarifa aplicada ao produto de maneira geral. É uma enxurrada de tarifa.

Embaixador Maurício Lírio, pelo que o senhor percebeu nas diferentes conversas com os diplomatas na área comercial dos Estados Unidos, em algum momento os Estados Unidos esteve interessado nos argumentos apresentados pelo Brasil?

Olha, nós apresentamos os argumentos em todas as fases da negociação, desde março do ano passado, inclusive com missões a Washington, né, com conversas diretas, por exemplo, do vice-presidente Alckmin com o secretário de Comércio Lutnick, do ministro Mauro Vieira com também, no caso, o embaixador Bria, que é o ministro para negociações comerciais, do presidente Lula, que em todos os encontros com o presidente Trump falou do tema das tarifas e de maneiras de evitar.

Mas os nossos argumentos, que a nosso juízo foram irrebatíveis, né, começar, por exemplo, desmatamento. O Brasil é recordista em redução de desmatamento no mundo, né? Os números são absolutamente extraordinários, com aumento inclusive do orçamento do IBAMA, aumento do número de brigadistas, financiamento do Arco de Reflorestamento pelo BNDES, além da liderança internacional com lançamento do Fundo de Florestas Tropicais. Nós dizíamos a eles, se isso é um tema da 301, o que mais vocês imaginariam que o Brasil poderia fazer?

E nesse caso do desmatamento não havia sugestões específicas, ou seja, a nossa interpretação é que havia uma motivação que era além de questões comerciais para justificar a aplicação de tarifas, eu diria por motivações outras. Então nós apresentamos, no caso do Pix, por exemplo, nós dissemos a eles: não há conflito de interesse, o Banco Central é operador e fiscalizador Porque é o Estado brasileiro que está oferecendo à população um serviço de inclusão financeira.

Então não há conflito, porque não há, não há lucro por trás, não é uma empresa privada. É como se o Brasil, por exemplo, construísse hospitais e também tivesse um serviço de fiscalização dos trabalhos dos hospitais. Isso cabe ao governo, não é conflito de interesse, é um serviço público. Então esses argumentos foram apresentados exaustivamente. Né, por escrito, em reuniões, mas infelizmente não foram suficientes para demover os Estados Unidos de aplicarem tarifas que, em nosso juízo, são totalmente descabidas.

Nesse terreno tão árido para negociação, como que continuam agora essas tratativas nesta semana, embaixador?

Olha, Cássia, primeira coisa que temos que fazer é avaliar o impacto das tarifas, né? Em setores sensíveis. A gente vai ter efeito em setores, por exemplo, calçados, têxteis, máquinas. Isso tem efeito, mas é que tá efeito que também nós já conhecíamos, porque são os mesmos setores que foram penalizados com a tarifa de 10% 40% no ano passado. Então é preciso fazer um trabalho, como o governo está fazendo, de apoio a esses setores, preservação de emprego.

Mas também, no nosso caso, obviamente, a lei da reciprocidade. Que foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional por todos os partidos, tem que seguir o seu rito. E a lei de reciprocidade é para avaliar que medidas poderiam ser tomadas. É lógico que o Brasil não quer que o remédio seja mais lesivo que a doença. Então é preciso aplicar com, eu diria, né, uma visão também voltada para o interesse nacional e para os efeitos que poderão advir dessas medidas.

Embaixador Maurício Lírio, o senhor falou agora há pouco aqui sobre motivações do governo americano. As motivações também são político-eleitorais?

Olha, eu não tenho como avaliar, vamos dizer assim, o que está por trás, né, das atitudes do governo americano. Que eu posso, por exemplo, dizer é que manifestações de autoridades americanas sobre a boa-fé em que o Brasil negociou, e eu posso ser testemunha disso, da boa-fé, porque eu participei praticamente de muitas das reuniões, da maioria das reuniões, foi realmente no intuito de chegar a acordo. Nós inclusive fizemos ofertas, né, que são normais numa negociação comercial, para demovê-los da aplicação de tarifa, mas não foram considerados suficientes pelo lado americano.

Até porque eles queriam muito, queriam abertura do setor industrial brasileiro e outras coisas. Ou seja, havia uma motivação também comercial. Mas é que tá, isso também seria muito danoso ao Brasil. Mas em todos os momentos nós estivemos envolvidos na negociação, e muitas críticas foram feitas inclusive por autoridades americanas que não participaram das negociações, porque as negociações dos Estados Unidos são levadas a cabo pelo Escritório de Negociação Comercial, que é o Ministro Gria.

Não são conduzidas, por exemplo, pelo Departamento de Estado, né? Então eu diria que a disposição do governo brasileiro desde o início foi de conversar e tentar convencê-los da irrazoabilidade das medidas adotadas. Mas até o momento tínhamos sido bem-sucedidos até julho, mas desde então não mais.

Embaixador Maurício Lírio, muito obrigado pelas suas informações, sua análise aqui no Jornal da CBN. Um bom dia para o senhor.

Muito obrigado, Milton. Muito obrigado, Cássia.

Bom dia. Bom dia.

Embaixador Maurício Lírio, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, que esteve à frente das negociações, está à frente, na verdade, das negociações nesse contencioso comercial com os Estados Unidos. Agora são 9 horas e 20 minutos.