CNJ e CNMP regulamentam penduricalhos e recriam outros auxílios

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Bom dia, Milton. Bom dia, Marcela. Bom dia, ouvinte da Rádio CBN. Bom dia, Miriam.

A batalha não termina nunca, né? Eu estou me referindo aqui a batalha contra... Nenhuma batalha, evidentemente. Nenhuma das batalhas, infelizmente, né? Mas, enfim, essa que eu estou me referindo aqui é a desses pagamentos extras para servidores, especialmente na área do judiciário. Quando a gente pensa, assim, que neste jogo alguém avançou no processo de conter o pagamento, aí vem um outro movimento tentando...

levar para o sentido contrário. Qual é o momento que nós estamos vivendo agora, Miriam Leitão? Pois é, ontem houve uma resolução conjunta do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça, regulamentando os penduricalhos, né? Regulamentando a nova ordem do ministro, que reduziu, eliminou muitos penduricalhos. Ao fazer isso, eles recriaram dois.

Recriaram o auxílio moradia e o auxílio primeira infância. Isso estava eliminado. E a primeira coisa a dizer, que eu acho o seguinte, o erro inicial é que os conselhos têm poder.

de criar penduricalhos. Eles criam normas que terão que ser seguidas pelos cofres públicos. Mas por que um conselho de uma categoria, ele será isento, ele vai pensar no direito difuso, ou seja, no direito do contribuinte em geral? Ele vai pensar nos privilégios do seu grupo. Ele faz parte daquele grupo. Então, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público...

não deveriam ter esse poder, poder de lei. Eles criam e viram lei. E só pode virar lei uma coisa que passa pelo legislativo, por óbvio. Então, estamos nesse momento.

Eu queria lembrar ao nosso ouvinte a história até aqui. O ministro Flávio Dino e depois o ministro Gilmar Mendes, eles estabeleceram regras limitando os penduricalhos e que eles iam orientar depois à espera de uma lei geral que regulamente isso. Ao fazer a primeira determinação do Supremo,

eles acabaram elevando o teto. Lembre-se que o teto era 46 e foi para 78, porque eles criaram... O ministro Flávio Dino estabeleceu que os penduricalhos, ou seja, os extras adicionais incluídos...

no salário, só podia ser 70% do valor do salário. Então, na prática, seguindo esse 70% do salário, elevava o teto de R$ 46 mil para R$ 78,7 mil. Então, isso foi uma decisão.

Na época que saiu, eu critiquei bastante, aí outras fontes me mandaram dados que ajudam a gente a entender o tamanho da encrenca que a gente está. Eu até divulguei isso lá com o Sardenberg. Foi uma apuração que eu fiz e divulguei em primeira mão lá no programa. Mas eu queria repetir aqui para vocês que é o seguinte. No Tribunal de Justiça de São Paulo, são 355 desembargadores.

E só 14 desses 355 ganham abaixo desse novo teto de 78. Tem um grupo de 4 que ganha dentro do teto atual, de 46, mas tem 337 magistrados que ganham mais do que 100 mil. O que essas fontes estavam me dizendo? Que por mais incompleto, por mais criticável que seja essa elevação na prática do teto,

O teto, o novo teto, ainda é muito abaixo do que os atuais magistrados ganham.

com os penduricalhos atuais. Então, era um freio de arrumação importante. Bom, mas agora, como os conselhos permanecem com esse poder, recriaram esses dois penduricalhos que tinham sido extintos. E mais, quer dizer, o grande problema da proposta do Flávio Dino é que ele recriou uma coisa chamada Puinquênio, que havia...

acabado no serviço público brasileiro e agora servidores federais do executivo querem a volta do quinquênio, ou seja, a cada cinco anos ter um acréscimo de 5% no salário, Marcela.

Bom, acho que a parte, a questão ética, chamemos assim, a volta desses benefícios, desses chamados penduricalhos, também acende um alerta com relação ao impacto nas contas públicas, né, Miriam?

É, um alerta. O que os que defendem as decisões já tomadas no Supremo dizem é que vai reduzir o gasto público, porque se for respeitado esse novo limite de 70% de penduricalhos em cima do teto atual...

Isso reduz o gasto público. Mas eu acho que acende alerta para outra coisa, Marcela. É aquilo que eu falei no início do comentário. Os conselhos permanecem com o poder de criar penduricalhos. E eles são, evidentemente, eles foram, eles defendem o interesse corporativista do seu grupo.

Por natureza dos conselhos. Então, a gente tem que enfrentar esse outro problema. Os conselhos têm mesmo esse poder de criar os penduricalhos. Isso vira lei. Essa é uma discussão que o Supremo deveria decidir.

E nós aqui falando sobre esses benefícios todos para os juízes, e o Alan Dantas, que é professor, diz assim, eu como professor da rede pública, do aula de ciência, só queria mesmo um vale cartolina, me bastava. Eu tenho que ficar comprando muitas vezes, desembolsando do próprio salário para comprar material para as aulas.

Está aí um absurdo, porque isso é material escolar, material de aprendizado. Isso deveria ficar com a escola, o custo disso. Evidentemente que ele não deveria comprar a sua própria cartolina. Muito obrigado, Miriam. Até mais. Até mais. Valeu, Miriam.

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