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INFO-STF-1237 — Teto estadual, MP, Tribunais de Contas, Previdência e ICMS Verde

16 de novembro de 202625min
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🎯 ABERTURA

Pode emenda parlamentar estadual autorizar conversão de férias em dinheiro para servidores — e qual o limite para o MP investigar ou o Estado revogar o ICMS Verde?

Neste episódio único do Juris Fácil, analisamos os 6 julgados do Plenário do Informativo STF nº 1237 (divulgado em 16/11/2026), com foco prático para concursos jurídicos e legislação aplicada em cada decisão.

⏱️ CAPÍTULOS DO EPISÓDIO

00:00 - Abertura

00:59 - 1º Julgado — ADI 7.937 MC-Ref/PE (Teto estadual e conversão em pecúnia)

04:45 - 2º Julgado — ADI 2.039/RS (Ministério Público estadual e poderes investigatórios)

09:06 - 3º Julgado — ADI 7.508/AM (Prescrição nos Tribunais de Contas estaduais)

12:28 - 4º Julgado — ADI 7.443/ES (Equiparação salarial no MP de Contas)

15:14 - 5º Julgado — ADI 6.336/DF (Revogação do duplo teto na Reforma da Previdência)

17:53 - 6º Julgado — ADI 7.918/AL (Revogação do ICMS Verde em Alagoas)

21:39 - Revisão de termos jurídicos

23:25 - Recapitulação e Fecho

✅ CONTEÚDO NESTA PARTE

1) ADI 7.937 MC-Ref/PE (Rel. Min. André Mendonça, j. 03/11/2026) — Suspensa norma de EC estadual parlamentar que revogava vedação de conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio (iniciativa do Executivo), mantendo-se válido o subteto único no subsídio dos desembargadores do TJ (art. 37, § 12, CF).

2) ADI 2.039/RS (Rel. Min. Rosa Weber; red. Min. Alexandre de Moraes, j. 05/11/2026) — Reserva de lei complementar (art. 128, § 5º, CF); inconstitucionalidade de prerrogativas de Chefe de Poder ao PGJ, avocação de inquérito policial e investigação sumária sem controle do Juiz das Garantias; destituição do PGJ exige maioria absoluta (art. 128, § 4º, CF).

3) ADI 7.508/AM (Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 03/11/2026) — Constitucional a EC nº 132/2022-AM ao fixar prescrição de 5 anos para o TCE/AM, contada da ocorrência do fato quando não decorrer de omissão na prestação de contas.

4) ADI 7.443/ES (Rel. Min. Luiz Fux; red. Min. Gilmar Mendes, j. 23/10/2026) — Inconstitucional lei estadual que estende regime remuneratório do MP comum ao MP junto ao Tribunal de Contas (arts. 37, XIII, e 130 da CF).

5) ADI 6.336/DF (Rel. Min. Edson Fachin; red. Min. Cristiano Zanin, j. 29/10/2026) — Válida a revogação, pela EC nº 103/2019 (art. 35, I, "a"), da imunidade até o dobro do teto do RGPS para servidores com doença incapacitante (art. 40, § 21, CF).

6) ADI 7.918/AL (Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 03/11/2026) — Constitucional lei estadual que revoga o "ICMS Verde" (3%), preservados os 25% municipais, 65% por valor adicionado e o piso de 10 p.p. educacionais (art. 158, IV, "a", e § 1º, CF).

⚠️ PONTOS DE ATENÇÃO

O subteto único dos desembargadores exclui deputados e vereadores e não exige iniciativa do governador. Na ADI 2.039/RS, o MP investiga (Tema 184 RG) sob controle do Juiz das Garantias. Na ADI 7.918/AL, o piso educacional de 10 p.p. é o único critério material obrigatório na cota estadual de até 35%.

📚 MATERIAL PARA ESTUDAR

Leitor Outliner, PDF oficial e 6 questões de Certo ou Errado no Direito Fácil 8020: https://direitofacil8020.vercel.app/#questoes

🔗 FONTES OFICIAIS

Informativo STF nº 1237/2026 (16/11/2026): https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1237.htm

PDF Oficial STF 1237: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1237.pdf

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