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INFO-STJ-910 — Tema Repetitivo 1180 e outros — Prazos no processo eletrônico, PIS/Cofins, Fazenda Pública, RGPS, LRF, Canabidiol, SCR, FGTS, Usucapião e VGBL

17 de novembro de 202642min
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🎯 ABERTURA

Na duplicidade entre DJEN e portal eletrônico, qual intimação abre o prazo — e como ficam o período de graça de 24 meses no INSS, o canabidiol domiciliar nos planos e o VGBL no inventário?

Neste episódio único do Juris Fácil, analisamos os 17 pontos do Informativo STJ nº 910 (17/11/2026): 12 teses de mérito e 5 Propostas de Relevância (ProRQF) sem mérito.

⏱️ CAPÍTULOS DO EPISÓDIO

00:00 - Abertura

01:28 - 1º Ponto — Tema Repetitivo 1180 (Duplicidade de intimações e prazo)

04:27 - 2º Ponto — Tema Repetitivo 1412 (Descontos e bonificações no PIS/Cofins)

07:19 - 3º Ponto — Tema Repetitivo 1426 (Cumprimento complementar contra a Fazenda)

11:06 - 4º Ponto — Tema Repetitivo 1352 (Período de graça permanente após 120 contribuições)

13:54 - 5º Ponto — Tema Repetitivo 1400 (Mau cheiro de ETE e Súmula 7/STJ)

16:24 - 6º Ponto — Tema Repetitivo 1322 (Remoção de docentes entre IFES)

19:13 - 7º Ponto — Tema de Relevância 1469 (LRF, transferências voluntárias e festas juninas)

22:26 - 8º Ponto — Tema de Relevância 1479 (Canabidiol domiciliar nos planos de saúde)

24:55 - 9º Ponto — Tema de Relevância 1482 (SCR do Bacen e notificação prévia)

27:55 - 10º Ponto — Tema de Relevância 1334 (Vale-transporte em pecúnia e FGTS)

30:15 - 11º Ponto — REsp 2.230.789-TO (Usucapião de imóvel submerso por hidrelétrica)

32:19 - 12º Ponto — REsp 1.676.801-MG (VGBL fora do inventário e da colação)

34:16 - Propostas de Relevância da Questão Federal (Sem mérito)

36:47 - Revisão de termos jurídicos

39:03 - Recapitulação e Fecho

✅ CONTEÚDO NESTA PARTE

1) Tema 1180: Entre DJe/DJEN e portal, prevalece a intimação pelo portal (art. 5º, Lei 11.419/06), inafastável pelo CNJ (REsp 1.995.908-DF).

2) Tema 1412: Descontos e bonificações ao varejista reduzem custo de aquisição e não entram no PIS/Cofins, salvo bonificação em dinheiro como receita nova (REsp 2.221.794-PR).

3) Tema 1426: Execução complementar contra a Fazenda não cabe após prescrição (Dec. 20.910/32) ou extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC), cabendo se em curso (REsp 2.258.164-RS).

4) Tema 1352: O período de graça de 24 meses após 120 contribuições (art. 15, § 1º, Lei 8.213/91) incorpora-se ao patrimônio do segurado (REsp 2.189.004-SP).

5) Tema 1400: Rever nexo e dano moral por odor de ETE esbarra na Súmula 7/STJ (REsp 2.230.606-PR).

6) Tema 1322: Docentes do Magistério Superior federal formam quadro único do MEC (Lei 12.772/12), cabendo remoção entre IFES (art. 36, Lei 8.112/90; REsp 2.178.234-PA).

7) Tema 1469 (RQF): Exceção da LRF (art. 25, § 3º) limita-se a educação, saúde e assistência, excluindo festas juninas; art. 26 da Lei 10.522/02 vale só para a União (REsp 2.242.339-BA).

8) Tema 1479 (RQF): Autorização da Anvisa supera falta de registro (Tema 990), mantendo válida exclusão de canabidiol domiciliar nos planos (art. 10, VI e § 13, Lei 9.656/98), salvo home care (REsp 2.260.165-RJ).

9) Tema 1482 (RQF): Envio ao SCR/Bacen dispensa notificação prévia a cada lançamento quando previsto em contrato, salvo dívida inexistente ou quitada (REsp 2.276.480-RS).

10) Tema 1334 (RQF): Vale-transporte em pecúnia integra a base do FGTS (art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), salvo doméstico na LC 150/15 (REsp 2.126.604-SP).

11) REsp 2.230.789-TO: Área alagada por hidrelétrica passa à União (art. 20, VIII, CF), vedada usucapião (art. 183, § 3º, CF).

12) REsp 1.676.801-MG: VGBL na acumulação tem natureza securitária (art. 794, CC) e não entra no inventário.

13 a 17) ProRQFs sem mérito (0 questões): Temas 1484, 1485, 1483, 1480 e 1481.

⚠️ PONTOS DE ATENÇÃO

A extinção pelo pagamento (art. 924, II, CPC) faz coisa julgada; no FGTS sobre VT em pecúnia, lembre da exceção do doméstico (LC 150/15).

📚 MATERIAL PARA ESTUDAR

Outliner e 12 questões C/E: https://direitofacil8020.vercel.app/#questoes

🔗 FONTES OFICIAIS

Informativo STJ nº 910 (17/11/2026): https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0910

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