INFO-STF-1230
Neste episódio do Direito Fácil, analisamos os principais entendimentos firmados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Informativo 1230. Trazemos uma síntese objetiva, precisa e essencial para a preparação em concursos públicos, exames e para a atuação jurídica prática.
✅ Promoção Militar e Cômputo de Serviços Leves (ADI 7.903/CE) • Relator: Min. Cristiano Zanin • Entendimento: É inconstitucional norma estadual que condicione o cômputo do período trabalhado em serviços leves para promoção militar à origem da enfermidade (se decorrente de serviço ou não). A diferenciação entre militares que desempenham as mesmas funções administrativas apenas pelo motivo do adoecimento afronta o princípio da igualdade.
✅ Autonomia Estadual e Lei Orgânica das Corporações Militares (ADI 7.855/RS) • Relator: Min. Gilmar Mendes • Entendimento: É constitucional a legislação estadual que organiza e estrutura as carreiras das polícias militares e corpos de bombeiros conforme as peculiaridades locais, desde que observadas as diretrizes gerais contidas na Lei Orgânica Nacional (Lei nº 14.751/2023).
✅ Processo Legislativo e Parecer de Relator Especial (ADPF 637/SP) • Relator: Min. Flávio Dino • Entendimento:É constitucional — e possui natureza interna corporis insuscetível de controle judicial direto — norma regimental que prevê a nomeação de relator especial para emitir parecer em substituição a comissões parlamentares que deixarem esgotar o prazo sem manifestação.
✅ Transporte Coletivo, Greve e Limites da Legislação Municipal (ADPF 1.284/MA) • Relator: Min. Nunes Marques • Entendimento: É constitucional a lei municipal que permite a contratação emergencial de veículos por aplicativo para atender à população durante greves no transporte público. Todavia, é inconstitucional a norma municipal que autorize compensar tais custos abatendo subsídios da concessionária ou prevendo nova licitação automática sem observar o devido processo federal de decretação de caducidade (Lei nº 8.987/1995).
✅ Estrutura Básica Nacional dos Quadros Militares Estaduais (ADI 7.893/BA) • Relator: Min. Nunes Marques • Entendimento: No exercício de sua competência privativa para editar normas gerais (art. 22, XXI, da CF/1988), a União pode instituir uma estrutura básica nacional para os quadros de oficiais e praças das corporações militares estaduais e estabelecer regras de transição organizacional entre quadros preexistentes.
✅ Proibição Absoluta do Amianto Crisotila para Exportação (ADI 6.200/GO) • Relator: Min. Alexandre de Moraes • Entendimento: É inconstitucional lei estadual que autorize a extração e o beneficiamento do amianto crisotila, ainda que voltados exclusivamente à exportação para o mercado externo, por violação direta aos direitos constitucionais à saúde, ao trabalho e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
📝 Ponto de Atenção para Provas e Prática Profissional: Fique atento à repartição de competências e ao direito administrativo! O STF reafirmou que Municípios podem adotar soluções emergenciais para mitigar paralisações em serviços essenciais (como autorizar transporte por aplicativo), mas não podem criar regras próprias de sanção ou extinção de concessões que contrariem a legislação federal de licitações e concessões (Leis nº 14.133/2021 e nº 8.987/1995). Além disso, lembre-se de que a vedação do STF à exploração do amianto crisotila é categórica, impedindo inclusive a extração destinada ao comércio internacional.
📖 Íntegra do Informativo 1230 do STF: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF
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