Casamento, União Estável e Direitos Civis no Brasil

Neste episódio os textos detalham a legislação e os procedimentos relativos ao matrimônio e à união estável no Brasil, abordando desde definições linguísticas até regras sucessórias. As fontes explicam o funcionamento do casamento civil e religioso, destacando a possibilidade de combinar ambos para obter validade jurídica imediata. Há um foco significativo na conquista de direitos pela comunidade LGBTI+, incluindo o reconhecimento de uniões homoafetivas, adoção e retificação de registro civil para pessoas trans. Adicionalmente, as fontes discutem os diferentes regimes de bens, os direitos previdenciários e as possíveis mudanças na reforma do Código Civil sobre a herança de cônjuges. Por fim, são apresentadas orientações práticas sobre a documentação necessária para habilitação em cartório e processos de cidadania portuguesa via matrimônio.