Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos os limites entre a autonomia do Poder Legislativo municipal e a atuação do controle externo.
Falamos sobre antecipação da eleição da mesa diretora, reeleição de presidente, problemas em votações, quórum, representatividade do governo e da oposição, além de situações em que se tenta levar ao Tribunal de Contas questões essencialmente internas da Câmara.
Em princípio, a eleição da Mesa é matéria interna corporis, sujeita às regras próprias do Legislativo. A atuação do Tribunal de Contas deve respeitar essa autonomia, sem prejuízo do controle sobre atos com repercussão financeira, patrimonial, contábil ou administrativa.