O Enunciado 19 mudou, mas se refere a contribuição como facultativo após o nascimento da criança.

Muita gente entendeu que a mudança no Enunciado 19 do CRPS fechou a porta para a contribuição como facultativo no mês do nascimento. Não é isso. A alteração trata da contribuição feita depois do fato gerador — e quem recolheu antes do parto continua com caminho aberto.

Neste Café com Prev, você aprende:

• O contexto: um acórdão favorável da Junta de Recursos sobre contribuição como facultativo no mês do fato gerador, mas anterior ao parto
• O que efetivamente mudou no Enunciado nº 19 do CRPS — a alteração se refere à contribuição como facultativo após o fato gerador, após o nascimento da criança
• A tese do INSS ao negar: art. 107 da Instrução Normativa nº 128/2022, sustentando a impossibilidade de contribuição como facultativo no mês do nascimento
• Por que, sendo a contribuição anterior ao parto, ainda é possível reverter no Conselho de Recursos da Previdência Social

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