Professor Alexandre Bahia - União homoafetiva completa 15 anos no Brasil

Essa é a versão em podcast do Mundo Político, programa de entrevistas sobre política da TV Assembleia. No programa de hoje, União Homoafetiva completa 15 anos no Brasil.

Em maio de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Como o resultado daquele julgamento impactou a realidade cotidiana e a história das famílias formadas por casais homoafetivos.

e as lutas pelo reconhecimento e a efetivação de direitos de minorias que prosseguem no país. Nossa entrevista é com o professor de Direito Constitucional da UFMG e presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB de Minas Gerais, Alexandre Bahia. Bem-vindo, Alexandre. Uma alegria para nós recebê-lo novamente. Obrigado pelo convite.

Alexandre, como a histórica decisão do STF de maio de 2011, que é de caráter vinculante a ser seguida obrigatoriamente por todos os outros juízes, impactou na prática as vidas dos casais homoafetivos no país no contexto jurídico e também social?

Eu acho que é importante a gente lembrar que essa é uma decisão que foi unânime, então ela sinaliza uma resposta do Estado para uma situação de fato que já existia, ou seja, homens e mulheres já viviam uniões estáveis do mesmo sexo desde sempre, desde muitos anos, só que elas não eram reconhecidas. Isso gerava uma insegurança jurídica muito grande, essas pessoas não tinham direito a plano de saúde, não tinham direito a nada, na verdade.

Terminada a relação, elas muitas vezes ficavam sem patrimônio que elas adquiriram conjuntamente.

E a decisão do STF vem dizer que o Estado brasileiro reconhece as uniões como um instituto jurídico protegido pelo direito.

Teve um efeito também na sua avaliação no sentido de minimizar preconceitos em alguma medida? Acho que sim, porque dá visibilidade. Isso sai da sombra, sai de como algo que não deve ser dito, algo que deve ser escondido. E as pessoas passam a celebrar como uma união, como qualquer outra, com os mesmos problemas e ganhos de qualquer união. E essa visibilidade acaba ajudando na diminuição do preconceito.

É possível citar, assim, na sua lembrança, casos judiciais emblemáticos que ilustrem essa mudança de interpretação do Código Civil em relação à família? Eu conheço alguns casos como advogado, eu conheci alguns casos em que casais passaram uma vida juntos e quando havia a morte de um...

cujo patrimônio não estava no nome do que sobreviveu, a família desse que sobrevive, ela pega todos os bens e deixa a outra pessoa literalmente sem nada, só com a roupa do corpo. Isso era muito comum antes. E a questão dos planos de saúde, de uma pessoa poder visitar a outra quando está doente, isso também não era permitido porque ele não era da família. E a aprovação da união estável, isso ajuda também na parte da adoção, por exemplo, por pessoas do mesmo sexo.

ao ser reconhecida pelo Estado, dá um status de igualdade dessas relações com as demais relações. No Brasil, Alexandre, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ele foi assegurado posteriormente por uma decisão do CNJ, obrigando os cartórios a realizarem a cerimônia.

No entanto, esse direito não está inscrito em lei comum nem na Constituição Federal. Em que medida o casamento entre pessoas do mesmo sexo está realmente assegurado no Brasil hoje ou se ainda seria, em comparação de uma figura de linguagem, um direito menor se comparado ao casamento heterossexual?

O fato de que, apesar de ser uma decisão extremamente importante, passados 15 anos o Congresso Nacional até hoje não ter legislado sobre isso, diz muito sobre a forma como o Legislativo brasileiro enxerga os direitos de pessoas LGBT. Acho que é importante a gente lembrar que a decisão do STF de 2011, ela vem numa sequência...

de projetos de lei no Congresso Nacional desde a segunda metade dos anos 90. Quando o STF decidiu em 2011, você já tinha um histórico de tentativas de aprovação disso no Legislativo e o Legislativo brasileiro de lá, em 2011 e até hoje de hoje, se mantém absolutamente refratário a esse tipo de discussão da União Estável ou de qualquer outro direito.

Com a composição atual do Congresso, é difícil pensar uma mudança desse quadro? Na atual composição, certamente não haveria chance de aprovar alguma coisa assim. Mas mesmo em épocas em que o Congresso talvez fosse um pouco menos conservador, ainda assim, esse tipo de projeto nunca vingou. Todos os projetos sobre questões LGBT no Brasil sempre vão ser arquivados sem deliberação por parte do Congresso Nacional.

Quanto outras decisões do STF, Alexandre, sobre homofobia, transfobia, enquadrando-as como crimes de racismo, reforçaram a proteção aos direitos da população LGBTQIA+.

A gente tem um quadro no Brasil de violência muito grande contra pessoas LGBT. O Brasil é nomeado como campeão absoluto, invicto de violência contra pessoas LGBT, principalmente pessoas trans e travestis. Então, a decisão do STF de 2019 sobre a criminalização da homofobia e transfobia, ela também é uma resposta a uma omissão do Congresso Nacional, que também, por mais de duas décadas, se recusa a aprovar qualquer projeto de lei que tipifique a violência contra pessoas LGBT.

Ainda há lacunas legais ou despadronização de decisões na ponta da justiça que tornam esses direitos vulneráveis? Eu tenho notícias de alguns membros do Poder Judiciário, Ministério Público e algumas cidades do interior que ainda criam alguns, eles não podem simplesmente proibir, mas criam alguns empecilhos e requisitos a mais.

Por exemplo, um caso de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo ou casos de violência contra pessoas LGBT. Isso ainda existe, ainda falta, na verdade, muitas vezes um letramento, um entendimento dos próprios órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia, sobre quais são os direitos de pessoas LGBT. Então, isso ainda acontece com alguma frequência. Quando a gente pensa em algumas decisões, como a questão da criminalização da homofobia e da transfobia, a gente percebe que há uma falta de preparo das autoridades.

policiais, Ministério Público e Judicial para receber esse tipo de denúncia. Organismos de controle deveriam estar agindo sobre esses casos? Eu acho que sim. Como professor, minha primeira ideia é de que a gente precisa ter cursos de formação, informação para esses públicos, mas uma vez bem informados, e a decisão sobre o nome afetivo já tem 15 anos, então não é nenhuma grande novidade, eu acho que precisaria sim ter alguma forma de correção.

Alexandre, um outro aspecto que eu queria tocar com você é o da importância da jurisprudência internacional, por exemplo, uma atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para possivelmente vir a balizar avanços no país.

A Corte Interamericana tem algumas decisões interessantes sobre violência contra pessoas LGBT, ela tem algumas decisões interessantes, inclusive, sobre acesso a planos de saúde, medicamentos. O Brasil, nesse sentido, pelo menos o STF, está muito em consonância com o que a Corte Interamericana vem...

Vem decidido, mas é sempre um local de reivindicação de algumas coisas que às vezes escapam do âmbito interno. O Brasil, por exemplo, está sendo denunciado na Comissão Interamericana, que é um passo antes da corte, por causa de um caso de violência, de homofobia que aconteceu em São Paulo, e que o Judicial Brasileiro não deu uma resposta adequada.

E encerrou o caso e por causa disso, inclusive, o Brasil está sendo denunciado. Então, acho que é importante saber que esses órgãos internacionais têm um entendimento já bem mais avançado que alguns órgãos, que não o STF, mas alguns órgãos judiciários inferiores. Como o Brasil está na aplicação desses direitos num olhar em comparação com outros países na cena internacional?

Se a gente considerar os direitos de LGBT no Brasil como um todo, não perguntando sobre a origem, o Brasil está muito avançado nesse sentido. A gente tem o reconhecimento da união estável, o casamento, a violência, a questão da transfusão de sangue que foi tirada há pouco tempo atrás. A gente tem uma série de anunos afetivas, que é algo que já não se discute mais no Brasil, há mais de 15 anos não discute mais. Mas tudo isso que eu falei está em decisões judiciais. A gente tem um total de zero leis federais.

falando sobre questões LGBT no Brasil. E aí, nesse sentido, o Brasil se coloca atrás de praticamente todos os países das três Américas. E até mesmo de países atrás de países com pouquíssima tradição democrática, como a Albânia, por exemplo, que tem uma legislação formidável sobre a questão da violência, contra a violência de pessoas LGBT. Então, o fato da gente ter um total de zero leis federais...

nos coloca na lanterninha aí entre as nações democráticas. Diante desse vácuo legislativo, cresce a importância de atuação do Supremo Tribunal Federal. E o Supremo, Alexandre, tem sofrido há algum tempo muitos ataques por parte de grupos da extrema direita, por motivos diversos. Lida nesse momento com discussão sobre autocontenção.

Como tudo isso afeta a independência do Poder Judiciário? Eu acho que uma vez que o Supremo Tribunal Federal cumpre um papel de defender direitos de minorias, que a gente chama de papel contra-majoritário, ele está exatamente dentro do papel do que a Constituição previu para ele fazer. O papel do Supremo Tribunal Federal não é julgar de acordo com a maioria, não é julgar de acordo com aquilo que dá mais votos, inclusive por isso a independência do Poder Judiciário está.

O judiciário não é eleito, nós temos juízes concursados, nós temos juízes que têm uma carreira. Então, o papel da STF é exatamente esse. Muitas das críticas que são feitas por setores conservadores a esse tipo de decisão da STF vem no argumento de que isso não representa a vontade da maioria, alguma coisa assim, que também não é verdade, porque falando de 15 anos da doença homoafetiva...

Tem várias pesquisas recentes que mostram que a maior parte da população brasileira é favorável ao reconhecimento da união. Talvez não do casamento, ainda não chega a maioria, mas da união estável sim. O que faz a gente questionar, afinal de contas, a quem que esse congresso representa, se a maioria das pessoas são exatamente favoráveis a esse tipo de reconhecimento.

Essa questão de controle do judiciário tem sido bastante sensível também quando a gente olha para a cena internacional. Como ela figura nos planos dos chamados regimes autocráticos modernos? Uma das principais estratégias dos regimes autocráticos, como a Hungria há pouco tempo atrás, ainda sobre o Orbán, é a Polônia, os Estados Unidos agora com a Suprema Corte e o Trump, enfim.

Milley na Argentina, é atacar o judiciário. Então, essa tem sido uma tática bastante recorrente de fim da democracia liberal ou de diminuição da democracia liberal. Os primeiros ataques que são feitos é ao poder judiciário. Todos esses países que eu citei, a gente vai ter esse fenômeno acontecendo. Agora mesmo na Itália se tentou fazer a mesma coisa com o governo de...

centro-direita da Meloni, mas submetido a referendo popular acabou não sendo aprovado. Mas é interessante que a receita é mais ou menos a mesma. Ataque seu judiciário, diminui seu judiciário, porque é ele que, no final das contas, pode barrar decisões majoritárias do executivo dentro do legislativo. A experiência de Trump nos Estados Unidos, influenciando diretamente em decisões da Corte Suprema, o que ela tem a dizer para o Brasil?

O perigo que é um judiciário que não se coloca dentro desse papel contra majoritário. O papel do Poder Judiciário é de realmente se colocar contra a vontade da maioria para exatamente assegurar o que diz a Constituição. Porque a maioria se vê em vão, a democracia é feita disso, a gente tem maioria de um dia e outro dia outras maiorias.

Mas quem vai dar estabilidade a esse sistema baseado na Constituição é exatamente o Poder Judiciário. O que acontece hoje nos Estados Unidos e a Suprema Corte não tem dado esse respaldo de se contrapor, é essa subserviência ao Trump realmente é preocupante do ponto de vista de uma análise da democracia mundial e os Estados Unidos são uma referência de democracia para muitos povos ainda.

Se a gente projetar mais à frente, tem todo um contexto político no Brasil de polarização e já se especula sobre uma possível mudança de poder nos próximos anos, ou alternância, enfim. Qual seria o risco para a população caso, por exemplo, o STF, com o passar dos anos, as novas indicações, se tornasse uma corte majoritariamente conservadora?

A proteção, essa proteção à minoria, certamente ela seria algo que ficaria uma discussão muito mais política do que técnica. O STF, apesar de todas as críticas que eventualmente se pode fazer, ele tem que tomar decisões que são técnicas baseadas na Constituição e um tribunal mais conservador, ele poderia ter uma leitura restritiva da Constituição, literalista da Constituição, o que faria com que minorias não conseguissem...

além de já não conseguir no legislativo, também não conseguir no judiciário a resposta aos anseios e às propostas, às pautas que vêm sendo colocadas.

Ainda no âmbito do STF, chamou muita atenção a recente rejeição do advogado-geral da União Jorge Messias, que era evangélico, indicado pelo presidente Lula, que acabou sendo rejeitado em uma votação no Senado Federal. O que esperar da próxima indicação para o STF, Alexandre?

que será feita por Lula, considerando o cenário político atual, essas divergências explícitas dele com setores importantes do Congresso. Eu acho que uma decisão politicamente acordada ali seria o presidente fazer um acordo com o presidente do Senado para que indicasse um nome que fosse comum do agrado de ambos. A gente sabe que o presidente do Senado teve uma atuação decisiva na rejeição.

do candidato ao Supremo. Uma outra possibilidade que vem sendo colocada é de que seja indicado, por exemplo, uma mulher para o Supremo. E isso é algo bastante simbólico, porque o Supremo Tribunal Federal só tem uma mulher, que está, inclusive, às margens de se aposentar. Mineira, né? Ministra Carmen Lúcia. Ministra Carmen Lúcia, ex-professora da PUC Minas, inclusive.

Mas isso acaba deixando o Supremo com uma cara bastante preocupante do ponto de vista da diversidade. Ele certamente não representa a diversidade brasileira e nem daqueles que são advogados, juízes, enfim, que há um número muito grande, muito boas mulheres que poderiam ocupar essa vaga. O perfil ideal para você seria, de fato, uma mulher?

Uma mulher que tenha, não só que seja mulher, mas que tenha um compromisso com a Constituição no sentido da salvaguarda de direitos fundamentais, sim. Porque a gente tem também uma experiência de uma mulher na Suprema Corte dos Estados Unidos que é uma mulher conservadora e que ela decide contra direitos de mulheres. Então, é claro que ser uma mulher é algo significativo, mas mais do que isso, alguém que seja comprometido em avançar os direitos fundamentais para além daquilo que já foi conseguido até hoje.

Essa pouca diversidade na composição não é exclusiva do STF, é também de outros tribunais superiores e da própria magistratura brasileira como um todo. O que ela gera para a prestação jurisdicional, Alexandre, que é justamente a função do Estado exercida pelo Poder Judiciário de resolver conflitos e aplicar o direito nos casos concretos.

Eu acho que o fato de que nós temos uma magistratura quase que exclusivamente masculina e branca, faz com que questões que muitas vezes afetam minorias e afetam grupos étnicos, raciais, enfim, minoritários, eles não tenham o devido tratamento que eventualmente poderia ter se a gente tivesse um judiciário mais plural. Essa pluralidade no poder judiciário, ela deve ser levada em consideração. Há algumas tentativas disso por parte do CNJ, para que, por exemplo,

Tribunais de Justiça têm pelo menos 40% dos seus membros mulheres, mas isso ainda é algo muito longe da realidade. O TJ de São Paulo, o TJ de Minas, só para acertar os dois maiores do país, eles têm porcentagens ínfimas de mulheres e praticamente todos os embargadores são homens brancos, enfim, há um gap aí entre aqueles que são advogados, juristas, enfim, que eu como professor vejo sendo formados e atuando e aqueles que conseguem efetivamente galgar esses lugares altos no Poder Judiciário.

É uma discussão que também acomete os órgãos da sociedade civil, as organizações. Você, por exemplo, preside uma comissão de diversidade da OAB. Quais são os desafios que vocês enfrentam cotidianamente?

A comissão recebe denúncias de violência, discriminação quase que todos os dias da semana, quer dizer, pelo menos uma vez por semana a gente recebe alguma denúncia, sim. Infelizmente, dentro da nossa própria área da advocacia, a gente ainda tem muitos colegas que não entendem essas questões.

além de órgãos do Ministério Público e Judiciário. Então, a comissão é um órgão de reverberar essas questões. Infelizmente, eu gostaria que a gente tivesse menos trabalho, que a gente tivesse menos casos, mas é algo que, na verdade, todas as semanas aparece alguma coisa nova com a qual a gente tem que lidar e dar uma resposta.

E a direção da Instituição dá toda liberdade de atuação a vocês nesse sentido? Sim, a presidência da OAB e todos os dirigentes têm sido bastante abertos às questões que a gente tem colocado, felizmente. Na atuação institucional dos poderes, Alexandre, todos eles, por quais caminhos o país pode fortalecer ainda mais a proteção aos direitos humanos e às minorias nos próximos anos?

Eu acho que a gente precisa rever a posição do Legislativo no Brasil. Durante muitos anos, organizações não-governamentais apostaram no Poder Judiciário, mas esqueceram do Legislativo. Eu acho que muito do que o Legislativo acabou se transformando, salvo, obviamente, grandes exceções, mas é muito pelo descaso que, inclusive, organizações não-governamentais, grupos progressistas, acabaram deixando o Meico Legislativo de lado para apostar no Poder Judiciário. Então,

Me parece que a gente precisa rever o Poder Legislativo muito profundamente, o papel que ele tem, a centralidade que ele tem em todos os níveis, federal, estadual, municipal. Repensar um sistema de poder executivo, já vista que o nosso atual modelo de presidencialismo é um modelo bastante desgastado, ele precisa ser fortemente.

repensado. E quanto ao Judiciário e ao Ministério Público, a gente precisa desses dois órgãos funcionando mais em consonância com a Constituição. Para mim é bastante preocupante quando eu vejo órgãos do Poder Judiciário.

inferiores e do Ministério Público atuando com concepções retrógradas do que são direitos fundamentais e do papel deles na promoção de direitos fundamentais. Não foi isso que foi pensado, por exemplo, para o Ministério Público, quando a Constituição de 88 aumentou os poderes. Ele foi colocado ali exatamente como lugar de vigilância dos demais poderes e de avanço dos direitos fundamentais. É isso que eu espero, por exemplo, do Ministério Público.

E aí, nesse caso, a palavra-chave, como você já colocou no início da nossa conversa, é mesmo formação? Acho que formação, a questão da diversidade, de políticas verdadeiras de diversidade na formação, inclusive dos quadros desses órgãos, quando eu penso no Judiciário e Ministério Público.

e de formação de novos líderes, de novas lideranças que entrem para a política para transformar a realidade, que certamente não é a ideal, não é aquela que a gente sonha para uma democracia como a nossa. Alexandre, muito obrigado por mais essa conversa conosco aqui no Mundo Político da TV Assembleia. Obrigado.

Eu conversei com Alexandre Bahia, professor de Direito Constitucional da UFMG e presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB de Minas Gerais. Falamos sobre os 15 anos do reconhecimento da união homofetiva pelo STF completados nesta semana e do estágio atual de lutas históricas pelos direitos de minorias no Brasil. O Mundo Político fica por aqui. Obrigado por nos acompanhar e até o próximo programa.

O Mundo Político é uma realização da TV Assembleia de Minas. A apresentação é de Marco Antônio Soalheiro, produção Taiana Máximo e direção Vivian Menezes. Você pode seguir o Mundo Político nos principais tocadores de podcast. Para ver essa entrevista e outros conteúdos da TV Assembleia, é só acessar a lmg.gov.br.tv.